Avanço na Regulamentação da Cannabis Medicinal
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, nesta segunda-feira (26), uma proposta de regulamentação para todas as etapas da produção de cannabis medicinal no Brasil. O texto, que chega com mais de seis meses de atraso, abrange desde o cultivo até a comercialização de produtos derivados da planta. A proposta será analisada pela Diretoria Colegiada da Anvisa na próxima quarta-feira (28) e, se aprovada, deverá entrar em vigor em seis meses. As novas regras são aguardadas com expectativa por seu potencial para democratizar o acesso a tratamentos à base de cannabis, tornando-os mais acessíveis e impulsionando pesquisas científicas no país.
Principais Mudanças Propostas
A nova regulamentação traz três eixos centrais de mudança. No que diz respeito ao cultivo, pela primeira vez no Brasil, poderá ser autorizada a plantação de cannabis com finalidade farmacêutica e teor de THC (tetraidrocanabinol) igual ou inferior a 0,3%. Essa concentração é considerada relevante para potencializar efeitos terapêuticos, mas insuficiente para causar efeitos psicoativos. A proposta também estabelece limites e controles rigorosos para a produção, garantindo segurança e conformidade.
Segurança em Pesquisa e Produção Associativa
No campo da pesquisa científica, os laboratórios que trabalham com cannabis medicinal deverão implementar barreiras físicas e mecanismos de segurança adicionais para assegurar o controle e a integridade de suas instalações. Para as associações de pacientes, a proposta determina a obrigatoriedade de supervisão técnica da produção. Isso permitirá que a Anvisa avalie, entre outros aspectos, a viabilidade sanitária dos processos adotados, assegurando a qualidade e segurança dos produtos.
Cumprimento de Decisão Judicial e Próximos Passos
A iniciativa da Anvisa atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2025, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 16 (IAC 16), firmou o entendimento de que cabe à União e à Anvisa a regulamentação exclusiva da produção de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. O tribunal havia estabelecido um prazo de seis meses para a edição das regras, com término previsto para maio de 2026. O cronograma foi impactado por pedidos de prorrogação do governo federal, que alegou a complexidade técnica da regulamentação e a necessidade de articulação entre diversos órgãos públicos, o que resultou no atraso da apresentação da proposta atual.
