O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é frequentemente alvo de comentários que o taxam de ultrapassado, incapaz de lidar com os desafios contemporâneos. No entanto, a perspectiva de especialistas indica que o problema reside na falta de implementação e não na lei em si. O chamado “ECA Digital”, por exemplo, não é uma nova versão do Estatuto, mas sim um código de obrigações para plataformas online em relação aos ambientes digitais, como esclarece Paulo Afonso Garrido de Paula, procurador de Justiça e um dos redatores do ECA.
Um Marco Legal Ainda em Construção
Segundo Garrido de Paula, o ECA foi um marco normativo crucial, impulsionado pela discussão dos direitos de crianças e adolescentes, que remonta a documentos internacionais como a Declaração de Genebra de 1924. Ele defende a normatização do espaço digital para todos os usuários, independentemente da idade, com regras claras contra exploração sexual, violência, assédio, cyberbullying e a promoção de conteúdos nocivos. O procurador acredita que o ECA não necessita de alterações imediatas, mas sim de um esforço contínuo para sua plena implementação.
Falhas na Aplicação das Medidas de Proteção
Um dos maiores entraves na efetivação do ECA é a falha na aplicação das medidas de proteção. Estas incluem desde encaminhamento para tratamento psicológico ou dependência química, até acolhimento familiar ou institucional e inclusão em programas de auxílio e acompanhamento escolar. A falta de dados consolidados sobre quais medidas são aplicadas, com que frequência e quais as principais falhas dificultam a avaliação e a correção de rumos.
O Desconhecimento e a Ausência de Programas
Estudos pontuais, como um realizado em Porto Alegre no final dos anos 90 com Conselhos Tutelares, já apontavam para a existência de casos crônicos de atendimento, onde crianças e adolescentes sofriam repetidas violações sem que medidas protetivas efetivas fossem adotadas. Garrido de Paula lamenta que, muitas vezes, a falta de conhecimento sobre os programas existentes ou a ausência destes impede que famílias em vulnerabilidade recebam o apoio necessário. A consequência é que muitas crianças e adolescentes, por exemplo, não são encaminhados para tratamento de dependência química, o que pode levar a problemas sociais mais graves no futuro.
Visibilidade e Valorização das Conquistas
O procurador enfatiza que muitos programas municipais de proteção à infância e adolescência são interessantes, mas carecem de maior visibilidade, uma função que, segundo ele, deveria ser exercida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Tanto o ECA quanto a Constituição Federal de 1988 representam conquistas históricas que precisam ser valorizadas e aplicadas no cotidiano. O grande desafio atual é fazer com que o que está escrito no papel se torne uma realidade palpável para todas as crianças e adolescentes no Brasil.
