Ministro do STF Sinaliza Inconstitucionalidade de Proposta Legislativa
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (10) que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleça o marco temporal para a demarcação de terras indígenas seria inconstitucional. A declaração surge em um momento crucial, com um projeto nesse sentido já aprovado pelo Senado e aguardando votação na Câmara dos Deputados.
Voto Contra o Marco Temporal e Argumento Legal
A manifestação de Dino ocorreu durante seu voto para derrubar a tese do marco temporal, já estabelecida em uma lei aprovada em 2023. Seguindo o relator Gilmar Mendes, o placar inicial da votação no plenário virtual do STF foi de dois votos a zero contra o marco temporal. O julgamento, que analisa quatro ações sobre a lei de 2023, tem previsão de duração até quinta-feira.
Direitos Indígenas e Limitações Constitucionais
Ao rejeitar a tese do marco temporal, Dino reforçou sua posição, afirmando que tal limitação seria inválida mesmo que aprovada como PEC. “Inclusive propostas de emenda constitucional que pretendam introduzir tal limitação são materialmente inconstitucionais, pois atingem o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o que é vedado pelo constituinte originário”, declarou o ministro. Ele enfatizou que o Poder Legislativo não possui prerrogativa para suprimir ou reduzir direitos fundamentais dos povos indígenas, sob pena de violar princípios do Estado Democrático de Direito.
