Decisão Judicial e Ações Municipais
A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente, em um prazo de cinco dias, esclarecimentos detalhados sobre as ações tomadas após o apagão de 10 de dezembro e como essas medidas impactam o processo administrativo que avalia a possível extinção da concessão da Enel em São Paulo. A decisão veio após acolhimento de argumentos da Prefeitura paulistana, que alega a incapacidade da concessionária em gerenciar crises climáticas, evidenciada pelas recentes falhas no fornecimento de energia.
Luciana Nardi, Procuradora-Geral do Município, ressaltou que a iniciativa visa garantir a legalidade e a proteção dos cidadãos. Esta ordem judicial se soma a outras medidas da prefeitura, incluindo ações para que a Enel apresente um plano de contingência para chuvas fortes e ventos, e para que explique a paralisação de parte de sua frota de atendimento emergencial.
Pressão do Governo Federal e Estadual
Em paralelo, o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que solicitará formalmente à Aneel a abertura do processo de caducidade da concessão da Enel em São Paulo e sua região metropolitana. A manifestação ocorreu após uma reunião com o prefeito Ricardo Nunes e o governador Tarcísio de Freitas, que apresentaram dados sobre as falhas recorrentes no fornecimento de energia no estado.
Fiscalização e Histórico de Penalidades
A Aneel, por sua vez, aumentou o número de fiscais dedicados à Enel São Paulo e criou um comitê interno para coordenar as ações contra a distribuidora. A agência, em conjunto com a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), investigará se houve repetição de falhas na recomposição do serviço após o apagão de 10 de dezembro. Desde 2023, a Enel acumula um histórico de interrupções, o que já resultou na aplicação de uma multa de R$ 165 milhões pela Aneel, embora sua cobrança esteja suspensa por decisão judicial. A agência emitiu um termo de intimação referente ao apagão mais recente, um passo preliminar que pode levar à recomendação formal de caducidade do contrato, com decisão final a cargo do Ministério de Minas e Energia.
