O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na noite desta sexta-feira, a lei que estabelece uma redução linear de 10% sobre os incentivos fiscais. Contudo, o presidente vetou um dispositivo incluído no projeto, conhecido como “jabuti”, que poderia abrir brecha para o pagamento de aproximadamente R$ 1,9 bilhão em emendas. A decisão foi comunicada ao Congresso Nacional e fundamentada na necessidade de evitar insegurança jurídica, citando uma decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Veto ao Orçamento Secreto e Justificativa Presidencial
Na mensagem enviada ao Congresso, Lula explicou que o veto ao “jabuti” foi motivado pela decisão do STF que suspendeu o trecho por identificar indícios de que a medida aprovada pelo Congresso tentava retomar a execução de recursos do chamado orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o presidente, acrescentando que o veto foi recomendado pelo Ministério do Planejamento.
Detalhes do Jabuti Vetado e Outro Veto Presidencial
O “jabuti” em questão, revelado anteriormente, autorizava a revalidação de restos a pagar não processados inscritos desde 2019, incluindo valores já cancelados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. A decisão de Dino considerou que essa manobra poderia viabilizar o pagamento de “montantes expressivos” remanescentes das emendas de relator (RP-9), o nome técnico para o orçamento secreto. Além disso, Lula vetou um trecho que estabelecia condições específicas para a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios, como estimativa de beneficiários, prazo de vigência máximo de 5 anos e metas de desempenho. A Casa Civil justificou este veto, alegando que as exigências seriam incompatíveis com o desenho e a implementação desses benefícios, prejudicando a consecução de políticas públicas de interesse social.
Impacto Fiscal e Mudanças Tributárias
O projeto sancionado é visto como essencial para o fechamento das contas públicas em 2026, ano em que o governo busca atingir um resultado fiscal positivo pela primeira vez, com meta de superávit de R$ 34,3 bilhões. A expectativa de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões considera também as mudanças na tributação de apostas online (bets), fintechs e na distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). No caso das bets, o imposto sobre a receita bruta aumentará gradualmente de 12% para 15% até 2028. Para as fintechs, as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) subirão, e o imposto sobre JCP passará dos atuais 15% para 17,5%.
