Reforço na Fiscalização Aérea
O deputado Duda Ramos (MDB-RR) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados com o objetivo de aumentar a transparência na fiscalização realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre as companhias aéreas brasileiras. A proposta visa estabelecer critérios claros para a divulgação de informações, permitindo um maior controle público e a responsabilização das empresas do setor.
O Que o Projeto Prevê
Caso o projeto seja aprovado e se torne lei, a Anac será obrigada a disponibilizar em seu portal eletrônico, com acesso livre e atualização mensal, uma série de dados importantes. Entre eles, estão a lista nominal das companhias aéreas autuadas, os valores das multas aplicadas, os motivos de cada infração e o status de pagamento dessas sanções. Além disso, a agência deverá publicar relatórios detalhados sobre fiscalizações e auditorias realizadas nas empresas, índices de reclamações de consumidores e de resolução de conflitos, termos de ajustamento de conduta firmados, e dados sobre falhas operacionais como cancelamentos, atrasos e overbooking.
Justificativa do Parlamentar
O deputado Duda Ramos argumenta que a iniciativa é fundamental para reforçar os pilares da transparência e do controle público. Ele cita críticas recorrentes à atuação da Anac, apontadas em relatórios de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), além de entidades de defesa do consumidor e da imprensa. Segundo o parlamentar, a falta de publicidade sobre as multas e sanções aplicadas dificulta a avaliação pública sobre o nível de fiscalização e a reincidência de infrações por parte das companhias aéreas. Ramos também expressou preocupação com a “explosão de preços nas passagens aéreas”, especialmente em rotas com pouca concorrência ou de interesse social, como nas regiões Norte e no interior do país.
Reclamações de Consumidores
O setor aéreo continua sendo um dos que mais geram reclamações no Brasil. De acordo com dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em 2023, o setor aéreo foi o terceiro mais reclamado no portal Consumidor.gov.br, com mais de 130 mil queixas. A maioria das reclamações está relacionada a reembolsos, atrasos, alterações de itinerário e cobranças consideradas abusivas.
Próximos Passos
O projeto de lei ainda passará por votação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para análise no Senado Federal. Após aprovação pelos senadores, o texto dependerá da sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para se tornar lei.
