Pedido de Destaque Interrompe Julgamento no STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou destaque e suspendeu o julgamento que decidiria sobre a continuidade de um acordo para compensar aposentados e pensionistas do INSS. O acordo visa ressarcir aqueles que sofreram descontos indevidos realizados por associações.
Acordo Homologado por Toffoli Permanece em Vigor
Apesar da interrupção do julgamento, o acordo homologado em 3 de julho pelo ministro Dias Toffoli continua válido. A decisão original de Toffoli, que já contava com o apoio de ministros como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, previa a liberação de ressarcimentos corrigidos pelo IPCA, referentes a descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025.
Mendonça Vota Contra Homologação; Motivos Ainda Não Foram Detalhados
Ao retomar a votação virtual nesta sexta-feira (12/12/2025), Mendonça manifestou-se contra a homologação do acordo. O ministro, contudo, não apresentou seu voto por escrito no momento do pedido de destaque, deixando em aberto os motivos específicos de sua discordância. O julgamento será retomado em sessão presencial, ainda sem data definida.
Compensação Garante Ressarcimento sem Impacto Fiscal
O acordo em vigor assegura o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente. A compensação será realizada por meio de crédito extraordinário, com a particularidade de não afetar o limite de gastos estipulado pelo novo arcabouço fiscal, nem a meta fiscal do governo. A medida visa proteger os aposentados e pensionistas sem comprometer as contas públicas.
