O que é o ANPP e sua aplicação em crimes tributários?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico que permite a resolução de casos criminais sem a necessidade de um processo judicial formal. Ele é celebrado entre o Ministério Público (MP) e o investigado, desde que certos requisitos sejam cumpridos, como a ausência de violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a quatro anos. Crimes tributários frequentemente se enquadram nessas condições, pois, por sua natureza, não envolvem violência e, em muitos casos, possuem penas mínimas compatíveis com o acordo.
Quando o ANPP pode ser desaconselhável?
Apesar de sua utilidade, o advogado criminalista Filipe Maia Broeto ressalta que o ANPP pode não ser a melhor opção em todas as situações de crimes tributários. Ele explica que o acordo é negado a reincidentes ou quando há indícios de conduta criminal habitual. Contudo, a maior cautela se faz necessária em casos onde a própria existência do tributo ou do crédito tributário está em discussão. Broeto aponta que, em geral, o pagamento do tributo é uma condição para o ANPP, mas o pagamento por si só já extingue a punibilidade do crime fiscal, levantando a questão sobre a vantagem de formalizar um acordo que impõe outras obrigações.
Impactos reputacionais e estratégicos do ANPP
O especialista enfatiza que, mesmo não sendo uma condenação, a aceitação de um ANPP pode gerar efeitos negativos na reputação de empresários e executivos. No ambiente corporativo, pode ser interpretado como um reconhecimento de ilicitude, prejudicando a imagem profissional. Em setores que exigem alto nível de compliance e integridade, como os regulados ou com forte governança, as repercussões podem ser ainda maiores, afetando contratos, relações com instituições financeiras, processos de due diligence e a credibilidade no mercado.
Decisão estratégica baseada em critérios técnicos
A decisão de firmar ou não um ANPP deve ser pautada por uma avaliação criteriosa que considere os aspectos jurídicos, estratégicos e reputacionais, e não apenas pela busca do caminho de menor esforço. Broeto destaca a importância de verificar se o acordo realmente oferece um benefício efetivo ou se apenas antecipa obrigações que poderiam ser resolvidas de forma mais vantajosa por outros meios, como a regularização fiscal. A situação fiscal da empresa e o estágio do processo administrativo tributário são fatores cruciais. Em muitos casos, o crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, o que pode tornar o oferecimento da denúncia ilegítimo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a orientação é clara: empresários não devem aceitar propostas de ANPP de forma imediata e irrefletida, sendo indispensável uma avaliação técnica aprofundada por um advogado especializado em Direito Penal Econômico.
