Economia bilionária em debate
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que os chamados supersalários representam um custo anual de R$ 20 bilhões para os cofres públicos da União, estados e municípios. A declaração surge em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) debate a legalidade de benefícios e verbas adicionais que elevam a remuneração de servidores públicos acima do teto constitucional. Haddad destacou a importância orçamentária da questão e defendeu a discussão de limites para essas remunerações.
Reforma Administrativa e o combate aos ‘penduricalhos’
O ministro da Fazenda mencionou o texto da Reforma Administrativa, relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), como uma base para discutir limites aos supersalários. A proposta visa eliminar verbas disfarçadas de indenizações que, na prática, ultrapassam o teto remuneratório ou isentam o pagamento de Imposto de Renda, como a conversão de férias, folgas e licenças em dinheiro. Haddad ressaltou que aspectos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa estão bem desenhados para tratar do tema, sugerindo que a matéria poderia ser resolvida até mesmo por projeto de lei.
STF inicia julgamento crucial sobre remunerações no setor público
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de decisões tomadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de diversos ‘penduricalhos’ no serviço público que não possuem previsão legal expressa. O debate visa, segundo o ministro Dino, valorizar o serviço público e os servidores, garantindo o cumprimento da Constituição e das leis, e não questionar prerrogativas ou direitos de categorias profissionais. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, classificou o vencimento acima do teto como uma questão ‘tormentosa’ que exige uma resposta rápida.
Complexidade do teto e a busca por soluções
O ministro Flávio Dino apontou a complexidade em definir qual teto remuneratório está em vigor no Brasil, afirmando que existem entre 2 mil e 3 mil tetos diferentes, dependendo da lógica de cada órgão pagador. Gilmar Mendes, por sua vez, reconheceu a responsabilidade de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na situação, mas ressaltou que a autonomia administrativa e funcional conquistada a partir de 1988 não significa ‘balbúrdia’ ou ‘soberania financeira’. A criação de um grupo de trabalho com representantes dos Três Poderes foi decidida para formular uma proposta de regra de transição sobre os chamados ‘penduricalhos’, buscando uma solução que deverá passar pelo Congresso Nacional.
Aumento de gastos e o sinal para o Congresso
Reportagem recente revelou que o custo dos ‘penduricalhos’ no Judiciário aumentou R$ 3 bilhões em 2025, saltando de R$ 7,2 bilhões para R$ 10,3 bilhões. O ministro Dino tem emitido decisões claras, como a suspensão de verbas sem previsão legal e a proibição de novas legislações que criem parcelas acima do teto constitucional, além de impedir o reconhecimento de direitos pretéritos não pagos. O magistrado enviou um sinal ao Congresso Nacional sobre a urgência da regulamentação do teto remuneratório, indicando que, caso o Legislativo não atue, o STF poderá estabelecer um regime transitório.
