Ação Civil Pública Contra Edital da BR-319
A rede Observatório do Clima, composta por 161 organizações socioambientais, anunciou nesta quinta-feira (18) que entrará com uma Ação Civil Pública contra os editais publicados pelo governo Lula para a repavimentação da rodovia BR-319. A publicação ocorreu após o governo federal utilizar um dispositivo que havia sido vetado pelo próprio presidente na Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Segundo os ambientalistas, essa manobra flexibiliza regras e avança com os processos, violando a Constituição e representando um “enorme risco ao controle do desmatamento na Amazônia”.
Retomada das Obras e Controvérsia na Legislação
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) anunciou a retomada das obras na BR-319 em 31 de março. A autorização se baseia no artigo oitavo, inciso sétimo, da nova lei de licenciamento, que isenta de licenciamento ambiental empreendimentos de “serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção”. Este trecho específico foi um dos 63 vetados por Lula em agosto de 2025, quando criticou as flexibilizações aprovadas pelo Congresso. Contudo, o Parlamento reverteu 56 desses vetos quatro meses depois.
Investimento e Preocupações Ambientais
O plano do governo é pavimentar 339,4 quilômetros da rodovia, no chamado “trecho do meio”, entre os km 250,7 e km 590,1. Inicialmente orçada em R$ 678 milhões, a previsão de investimento subiu para mais de R$ 1,3 bilhão com os editais lançados. As propostas já podem ser submetidas no site de compras do governo federal, com abertura marcada para os dias 29 e 30 de abril. A obra é motivo de grande preocupação para ambientalistas, pois o percurso atravessa uma das áreas mais conservadas da região amazônica.
Histórico de Debates e Ações Judiciais
A pavimentação da BR-319 tem sido palco de uma intensa batalha judicial e de debates políticos. Em setembro, o presidente Lula chegou a afirmar que a obra seria autorizada em acordo com ambientalistas. Uma licença prévia concedida pelo Ibama em 2022, ainda na gestão Bolsonaro, foi suspensa pela Justiça após ação de entidades ambientalistas. Na época, o Ibama apontou a necessidade de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme a Constituição, devido ao risco de prejuízos significativos. O Observatório do Clima alega que a obra não possui a devida licença ambiental e que não houve consulta prévia às comunidades indígenas afetadas, como exigido pela Convenção nº 169 da OIT. Além disso, o Ibama ainda não emitiu a Licença de Instalação, necessária para o início da pavimentação, e o Dnit sequer protocolou os documentos para análise.
Posicionamento do Governo e da AGU
O governo Lula tem buscado destravar a obra, com o Dnit emitindo nota técnica que classifica os trabalhos como manutenção e melhoramento, argumentando que a rodovia foi anteriormente pavimentada e que as intervenções se restringirão à plataforma existente. O Observatório do Clima critica essa argumentação, lembrando que o próprio Lula, ao vetar a regra em 2025, alertou sobre o risco de ratificar ilegalidades e danos ambientais. A Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer de janeiro, opinou pela legalidade da ação do Dnit, afirmando que os posicionamentos se limitaram a reconhecer o enquadramento legal e não criaram excepcionalidades. O Dnit não se pronunciou sobre o caso. Lula, que participará de agendas no Amazonas entre 27 e 28 de abril, tem sinalizado apoio à obra, definindo a rodovia como “sonhada e requisitada” e afirmando que irá “começar a reformar”.
