Decisão Judicial Inédita
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, a proibição de que presos sejam mantidos em viaturas e delegacias por tempo superior ao estritamente necessário para o registro da prisão em flagrante ou comunicação de mandado. A medida, anunciada na última terça-feira (28), visa sanar problemas crônicos no sistema prisional gaúcho.
Cobranças ao Estado e Prazo para Soluções
A justiça estipulou um prazo de 180 dias para que o Estado apresente um plano de ação detalhado. Entre as exigências, estão a apresentação de um cronograma para a construção de novas unidades prisionais, a adequação de todas as casas prisionais aos padrões de higiene e segurança, e a criação progressiva de novas vagas. O magistrado responsável pela decisão ressaltou que o Rio Grande do Sul atravessa “uma das mais graves e persistentes crises” em seu sistema carcerário.
Crise se Expande pelo Estado
A instabilidade do sistema prisional gaúcho tem levado à prática recorrente de manter detentos em viaturas, celas de delegacias e até albergues improvisados por tempo indeterminado. O TJRS aponta que a maioria desses locais não oferece condições adequadas para o encarceramento humano. A preocupação se agrava com a expansão dessa crise, que antes se concentrava na Região Metropolitana e agora afeta cidades do interior, como Caxias do Sul.
Governo do RS Afirma Ações em Andamento
Em resposta à decisão, o Governo do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), informou que já vinha implementando medidas para a ampliação de vagas antes mesmo da sentença judicial. O Estado destacou investimentos superiores a R$ 1,4 bilhão no sistema prisional entre 2019 e 2026, visando a melhoria da infraestrutura e a oferta de novas vagas.
