Nova Lei Pode Alterar Penas de Condenados por Ataques de 8 de Janeiro A promulgação da Lei da Dosimetria, oficializada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marca o início de uma nova fase jurídica e política para os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a lei entra em vigor imediatamente e pode fundamentar pedidos de redução de pena e progressão de regime no Supremo Tribunal Federal (STF). Defesas Já Prepararam Novos Pedidos ao STF Com a nova legislação em vigor, as defesas dos condenados pelos ataques golpistas devem protocolar novos requerimentos. Anteriormente, o ministro Alexandre de Moraes havia negado ao menos dezesseis pedidos de revisão de pena, sob o argumento de que a norma ainda não estava oficialmente publicada. Agora, espera-se que o STF analise caso a caso os pedidos de redução e progressão de regime. O Que a Lei da Dosimetria Modifica? A principal alteração promovida pela Lei da Dosimetria reside na unificação das punições para os crimes de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito. Além disso, a lei flexibiliza as regras para progressão de regime, o que pode permitir que condenados alcancem mais rapidamente os requisitos para migrar para o regime semiaberto ou aberto. Essas mudanças podem beneficiar tanto os executores quanto os apontados como mandantes da trama golpista. Jair Bolsonaro Pode Ser Beneficiado? O ex-presidente Jair Bolsonaro figura entre os potenciais beneficiados pela nova legislação. Durante a tramitação do projeto, aliados do ex-presidente vislumbraram a possibilidade de que a mudança pudesse permitir o cumprimento de eventual pena em regime semiaberto antes das eleições de 2030. A força da discussão reside na redução do impacto do somatório de penas e na alteração dos critérios para progressão de regime. Como a Lei Entrou em Vigor e Possível Reação do Governo A promulgação ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se manifestar dentro do prazo constitucional após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Lula havia vetado integralmente a proposta no início do ano, mas o veto foi derrubado no último dia 30. Com a viagem de Lula aos Estados Unidos, a atribuição de promulgar a norma recaiu sobre o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A base do governo no Congresso já sinalizou que pretende recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade da nova lei, o que pode levar a Corte a decidir novamente sobre o tema em meio a disputas políticas e jurídicas.