TCE-SP aprova contas de 2025 de Tarcísio com ressalvas importantes Ressalvas incluem renúncias fiscais sob sigilo, terceirização na saúde e fiscalização de rodovias. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou por unanimidade, mas com ressalvas, as contas do governo de Tarcísio de Freitas referentes ao ano de 2025. A decisão, que acompanhou os relatórios do conselheiro Marco Bertaiolli e do Ministério Público de Contas, destacou pontos que necessitam de aprimoramento por parte do Executivo paulista. Renúncias fiscais sob sigilo e "orçamento paralelo" Um dos principais pontos de atenção levantados pelo conselheiro Marco Bertaiolli diz respeito às renúncias fiscais concedidas pelo governo estadual. Bertaiolli criticou o sigilo mantido pela Secretaria da Fazenda sobre os dados de empresas beneficiadas por isenções de tributos, chegando a descrever a prática como um "orçamento paralelo de renúncias". O conselheiro solicitou a retirada do sigilo sobre os CNPJs dos beneficiários e enfatizou a necessidade de um acompanhamento gradual e anual dos efeitos dessas renúncias no estado. Terceirização na saúde e falhas na fiscalização Outras ressalvas importantes foram apontadas em relação à gestão de unidades de saúde e à fiscalização de contratos de rodovias. Bertaiolli questionou a forma como o governo lida com a terceirização na saúde, exemplificando com a necessidade de a Secretaria de Saúde dialogar com Organizações Sociais de Saúde (OSS) para entender problemas em hospitais. Segundo o conselheiro, a responsabilidade pela gestão e pela resposta sobre o funcionamento dos hospitais é do Estado, mesmo que a administração seja feita por OSSs. No que tange aos contratos de rodovias, que atualmente representam 45% da malha viária paulista concedida à iniciativa privada, Bertaiolli apontou a demora na análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por parte das concessionárias. Ele defende que o Estado atue como um agente regulador mais forte, fiscalizando efetivamente a qualidade dos serviços prestados pela iniciativa privada. Ressarcimento de ICMS e investigações O sistema de ressarcimento de ICMS também foi um ponto crítico. O tema já é alvo de investigações no Ministério Público após a descoberta de um esquema criminoso na Secretaria da Fazenda, que teria gerado mais de R$ 1 bilhão em propinas. As auditorias do TCE identificaram novos questionamentos sobre o assunto, que foram encaminhados ao MP para aprofundamento das investigações. Apesar das ressalvas, Bertaiolli afirmou não ver motivos para a rejeição das contas, pois não foram identificados apontamentos de caráter doloso. Ele ressaltou que o aperfeiçoamento na gestão pública é um processo constante, e que as ressalvas visam justamente a melhoria contínua dos serviços prestados à população paulista.