Impacto na Segurança e Fiscalização A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunicou que um corte de R$ 22,6 milhões em seu orçamento representa um sério risco para a fiscalização de 43 barragens e 18 pilhas de mineração que deveriam ser inspecionadas até o final de 2026. Segundo a agência, essa restrição orçamentária agrava a perda de capacidade operacional, afetando atividades cruciais para a regulação e supervisão do setor mineral brasileiro. A ANM é responsável pela gestão de mais de 255 mil processos minerários, fiscalização de estruturas como barragens e pilhas, arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e análise de novos empreendimentos. Atraso em Investimentos e Minerais Estratégicos O bloqueio de verbas limita o deslocamento de equipes técnicas, força a revisão de planejamentos e compromete inspeções presenciais, que são a base para decisões sobre a segurança das operações. Algumas das estruturas que correm risco de não serem vistoriadas exigem acompanhamento contínuo devido ao seu potencial impacto socioambiental e econômico. Além disso, o contingenciamento afeta a análise de processos para novos empreendimentos minerais, como Relatórios Finais de Pesquisa e Planos de Aproveitamento Econômico, essenciais para transformar descobertas em operações produtivas. Isso pode resultar em atrasos significativos para investimentos, geração de empregos e abertura de novas minas, em um momento crucial em que o governo busca aumentar a participação do Brasil nas cadeias globais de minerais críticos, fundamentais para a transição energética e tecnologias avançadas. Arrecadação e Combate a Irregularidades Comprometidos A fiscalização da CFEM, os chamados royalties da mineração, também sofrerá impactos. Auditorias e inspeções são fundamentais para verificar as informações prestadas pelas empresas e garantir o recolhimento correto dos valores devidos à União, estados e municípios. A redução dessas atividades, segundo a ANM, enfraquece a capacidade fiscalizatória do Estado e pode afetar receitas públicas. Projetos de transformação digital, que visam modernizar sistemas, aprimorar o monitoramento remoto e desenvolver mecanismos de rastreabilidade da cadeia mineral, incluindo o ouro, também foram atingidos. A interrupção ou adiamento desses projetos compromete ferramentas importantes no combate à mineração ilegal, evasão de divisas e comercialização irregular de minérios. Autonomia Orçamentária e Desafios da ANM A ANM ressalta que suas atribuições aumentaram consideravelmente nos últimos anos, sem um acompanhamento proporcional no orçamento. O órgão enfrenta uma pressão orçamentária histórica, e o Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou que cortes e contingenciamentos têm comprometido a fiscalização, a administração e o investimento em tecnologia em autarquias estratégicas. Embora 7% da CFEM sejam destinados à ANM, esses recursos passam pelo Orçamento Geral da União e ficam sujeitos a contingenciamentos, o que impede a agência de utilizar integralmente os valores previstos em lei. Mineradoras e entidades do setor pressionam por um reforço na estrutura da ANM, vista como chave para reduzir atrasos e destravar investimentos em um cenário de intensa disputa internacional por minerais estratégicos.