O que é a Seção 301? A Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, promulgada em 1974, é um instrumento legal que autoriza o governo americano a investigar práticas comerciais de outros países que sejam consideradas prejudiciais aos interesses comerciais dos EUA. Com base nessas investigações, Washington pode impor sanções, como tarifas adicionais, para retaliar ou corrigir tais práticas. O processo envolve diálogo com o país-alvo, investigação, mediação e, por fim, a aplicação de medidas corretivas caso as divergências não sejam resolvidas. O trâmite completo pode durar pelo menos 12 meses, com possibilidade de extensão. Investigação contra o Brasil e proposta de tarifas O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) concluiu uma investigação comercial contra o Brasil e propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre uma lista de produtos brasileiros. A decisão foi tomada sob o amparo da Seção 301, após o USTR apontar atos, políticas e práticas do governo brasileiro como “irrazoáveis” e que “oneram ou restringem” o comércio com os EUA. A investigação foi iniciada em julho de 2025 e tem prazo legal para definição e eventual aplicação das medidas corretivas até julho de 2026. Antes de uma sanção definitiva, o USTR abriu uma nova etapa de consulta pública. Embora a proposta contemple uma tarifa de 25%, o documento do USTR lista 73 páginas de exceções, isentando diversos produtos como materiais informativos, doações, algumas carnes, frutas, café, chá, cereais, sementes, minerais, terras raras, aeronaves brasileiras e peças, além de produtos químicos, farmacêuticos e fertilizantes. Áreas de Críticas do USTR ao Brasil O relatório final do USTR detalha críticas ao Brasil em seis áreas principais: Comércio Digital e Plataformas: Alegações de ordens judiciais secretas no Brasil que forçaram a remoção de conteúdo político de empresas americanas de mídia social, suspensão de perfis e aplicação de multas severas. Serviços de Pagamento: Questionamentos sobre o sistema de pagamentos instantâneos Pix, com o argumento de que o Banco Central favorece a plataforma ao atuar como regulador e proprietário, limitando concorrentes americanos. Acordos Tarifários: Contestações a acordos comerciais firmados pelo Brasil com México e Índia, alegando que o país concede tarifas mais baixas a produtos desses mercados em setores competitivos. Desmatamento: Críticas à aplicação ineficaz do marco legal para combater o desmatamento ilegal no Brasil. Etanol: Alegação de que o Brasil interrompeu um tratamento tarifário equilibrado em 2017 e não oferece reciprocidade às exportações americanas do combustível. Propriedade Intelectual e Corrupção: Apontam-se falhas na aplicação de leis contra falsificação, lentidão na análise de patentes (especialmente biofarmacêuticas) e medidas insuficientes contra corrupção e suborno, citando a anulação de processos da Lava Jato e a queda no Índice de Percepção da Corrupção. Contexto e Próximos Passos A proposta de tarifa ocorre mesmo com a existência de um grupo de trabalho bilateral Brasil-EUA para tratar de temas comerciais e evitar novas tarifas. Segundo relatos, as negociações não avançaram o suficiente para serem encerradas antes da conclusão da investigação do USTR. O embaixador e Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, confirmou que, apesar do diálogo intensificado, “divergências substanciais” permanecem na resolução das questões identificadas. Caso as tarifas sejam efetivadas, o Brasil pode recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) para iniciar um litígio, um processo que geralmente dura entre três e quatro anos. O uso da Seção 301 não é inédito para o Brasil, que já foi alvo de investigações similares em 1985 e 1987. Outros países como China, Japão, Índia e a União Europeia também já passaram por processos semelhantes sob a mesma lei.