O Sistema FAEP, entidade que representa o setor agropecuário no Paraná, solicitou nesta sexta-feira (19) o apoio de órgãos governamentais e parlamentares para reverter uma recente decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida, oficializada pelo ofício circular nº 2521/2026, restabelece a obrigatoriedade do cercamento das faixas de domínio de rodovias federais concedidas, proibindo o cultivo agrícola nessas áreas em um prazo de 30 dias. Insegurança Jurídica e Impacto Econômico para Produtores A decisão da ANTT causa apreensão entre os produtores rurais do Paraná, pois inviabiliza a continuidade de acordos e processos de regularização que já estavam em andamento. Através de instrumentos como o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), muitos agricultores utilizavam essas áreas lindeiras para produção agrícola de forma regularizada. A nova orientação da agência gera insegurança jurídica e pode comprometer a renda familiar de pequenos produtores, que representam cerca de 85% das propriedades no estado e para quem a faixa de domínio representa uma parcela relevante da viabilidade econômica. Esforços de Regularização em Risco O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, destacou que a medida retrocede os avanços conquistados na regularização do uso agrícola das faixas de domínio. Ele ressaltou que concessionárias como Motiva Paraná, Via Araucária e Via Campo já haviam formalizado milhões de metros quadrados em parceria com os produtores, demonstrando a construção de soluções consensuais que harmonizavam a segurança viária com a atividade agropecuária. Essa cooperação, agora ameaçada, visava garantir a produção de alimentos e a geração de receita para o país. Diálogo e Busca por Soluções Harmoniosas Diante do cenário, o Sistema FAEP enviou ofícios à ANTT, ao Ministério dos Transportes e a deputados federais do Paraná, solicitando a abertura de um diálogo institucional. O objetivo é construir uma solução que concilie os interesses de segurança viária, regularização fundiária e a preservação da atividade agropecuária, evitando a interrupção da produção e a insegurança para os produtores rurais que já vinham trabalhando dentro das normas estabelecidas. O Que Diz a Decisão da ANTT? A determinação da ANTT, por meio do ofício circular nº 2521/2026, proíbe expressamente o cultivo agrícola na faixa de domínio das rodovias federais. A norma exige que as concessionárias instalem e mantenham cercas nesses trechos em até 30 dias. Essa imposição encerra os acordos de regularização que estavam sendo negociados, colocando os produtores rurais em estado de alerta devido ao impacto direto em suas lavouras e na sustentabilidade de suas atividades.