Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) determina retirada de conteúdo e multa de R$ 5 mil A Justiça Eleitoral de Alagoas determinou, nesta quinta-feira (23), que o senador Renan Calheiros (MDB) remova definitivamente uma postagem em suas redes sociais que associa o deputado federal Arthur Lira (PP) ao caso Master. Além da remoção, Calheiros foi multado em R$ 5 mil. A publicação, feita em 20 de maio no Instagram do senador, apresentava um vídeo onde Renan Calheiros alega que Arthur Lira teria recebido uma mansão de mais de R$ 30 milhões no Lago Sul, em Brasília, e metade de uma aeronave executiva. Na legenda do post, o senador afirmava que o deputado recebeu a mansão após assinar uma emenda vinculada aos interesses do caso Master. Justiça avalia falta de base fática para a acusação Ao analisar o caso, o desembargador relator considerou que o conteúdo divulgado por Renan Calheiros extrapolou os limites da crítica política. A decisão aponta que o senador não se limitou a criticar a atuação política de Arthur Lira, mas estabeleceu uma relação direta entre supostas transações patrimoniais e atos praticados pelo deputado no exercício de sua atividade legislativa. A sentença ressalta que os documentos e reportagens apresentados pela defesa de Renan Calheiros não foram suficientes para comprovar qualquer contrapartida ilícita envolvendo Arthur Lira. Segundo o magistrado, os elementos não indicaram a existência de transações ilegais nem apontaram um vínculo entre essas operações e a prática de um ato funcional específico por parte do deputado. Liberdade de expressão com limites na divulgação de imputações Em um dos trechos da decisão, o desembargador Antonio José de Carvalho Araújo enfatizou que a liberdade de expressão não abrange a divulgação de imputações desabonadoras quando estas não possuem uma base fática minimamente consistente. A Justiça considerou que a narrativa promovida por Renan Calheiros, ao utilizar os fatos apresentados para sustentar a acusação pública, ultrapassou os limites da crítica política legítima. Até o momento da publicação desta reportagem, a defesa do senador Renan Calheiros não havia se manifestado sobre a decisão judicial.