Grupo de Trabalho Define Regulamentação para Sistema Unificado de Informações O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu um passo significativo na estruturação do combate ao crime organizado com o início da regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas. A iniciativa, divulgada nesta sexta-feira (5), visa centralizar informações sobre grupos como o PCC e o Comando Vermelho, fortalecendo a atuação das forças de segurança. Ferramenta Estratégica para Integração e Inteligência Um Grupo de Trabalho Técnico foi instituído com a missão de elaborar a proposta normativa que definirá as regras de funcionamento, governança, compartilhamento de dados, interoperabilidade e segurança do sistema. Previsto na Lei nº 15.358/2026, o Banco Nacional de Dados será uma ferramenta estratégica no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), crucial para a prevenção, monitoramento, investigação e repressão qualificada do crime organizado. Abrangência dos Dados e Integração com Sistemas Estaduais A base nacional unificada deverá conter informações detalhadas sobre integrantes, financiadores e colaboradores de organizações criminosas e milícias, além de dados sobre suas estruturas, operações, finanças e articulações interestaduais e transnacionais. Coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o sistema funcionará de forma integrada aos bancos de dados estaduais que serão implementados pelas unidades federativas, garantindo interoperabilidade, auditoria e altos padrões de segurança. Fortalecimento da Capacidade Estatal Contra o Crime Organizado Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a iniciativa representa um avanço estrutural na capacidade do Estado brasileiro de enfrentar organizações criminosas que operam de forma transfronteiriça. "O crime organizado não respeita divisas estaduais. Por isso, precisamos de ferramentas capazes de integrar informações, identificar conexões e permitir uma atuação coordenada", declarou Lucas, enfatizando que o objetivo é transformar dados em inteligência e ampliar a capacidade estatal de enfrentar essas ameaças. Ampla Participação de Órgãos e Instituições O grupo de trabalho contará com a participação de diversas entidades relevantes, incluindo a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Senappen, a Abin, o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, conselhos de secretários de segurança, chefes de Polícia Civil e comandantes-gerais de Polícias Militares. Representantes do GAECO, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, do Coaf, do Banco Central, da Receita Federal, do MPF, além de pesquisadores e instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o NEV-USP, também deverão integrar as discussões.