Mudança nas Regras de Acesso ao Aborto Legal para Menores O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução, publicada em dezembro de 2024, tratava do atendimento e acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no final de 2025, agora segue para promulgação. O Que a Resolução do Conanda Estabelecia? A resolução do Conanda, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), determinava que a interrupção da gravidez em casos de suspeita de violência sexual, especialmente quando ocorrida no âmbito familiar, não dependeria obrigatoriamente da apresentação de boletim de ocorrência policial, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais. Além disso, em situações de divergência entre a vontade da criança ou adolescente e a de seus pais ou responsáveis, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais. Argumentos a Favor da Derrubada Senadoras como Damares Alves defenderam a aprovação do PDL, argumentando que os pais, quando não envolvidos na violência, precisam participar do processo de proteção da criança. A intenção, segundo as defensoras da medida, seria dar ao Conanda a oportunidade de rever a resolução. A proposta foi incluída de última hora na pauta do Senado e votada de forma simbólica, sem registro nominal de votos. Impacto Prático da Nova Decisão Com a aprovação do PDL, a resolução que facilitava o processo de interrupção da gravidez para menores em situações de violência sexual, risco de vida ou diagnóstico de anencefalia perde sua validade. É importante ressaltar que o texto da resolução não alterava a legislação vigente sobre aborto, que já prevê o procedimento legal em casos de gravidez resultante de estupro pelo Código Penal. A norma também continha diretrizes para prevenção da violência sexual e da gestação precoce, incluindo o acesso à informação para identificação e denúncia de casos de violência.