Defesa da Câmara A Câmara dos Deputados comunicou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que as indicações de emendas parlamentares investigadas foram realizadas dentro da legalidade. A resposta surge em meio a suspeitas levantadas pela Polícia Federal, que apontava políticos sem mandato, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha, como beneficiários e articuladores de repasses que deveriam ser destinados a congressistas. Documentação Anexada Conforme a Advocacia da Câmara, o material enviado ao STF inclui toda a documentação necessária para comprovar a regularidade dos processos. Foram anexadas atas de bancada e de comissões, além de registros do sistema SINEC, demonstrando que cada indicação de emenda foi devidamente deliberada e aprovada, com datas e registros individuais. A Casa Legislativa sustenta que os beneficiários indicados nas emendas são os mesmos que efetivamente receberam os recursos, o que, segundo a Câmara, afastaria a configuração de peculato-desvio. Compromisso com Transparência Em sua manifestação ao STF, a Câmara dos Deputados reforçou seu compromisso com a transparência e a rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares. A Casa Legislativa destacou que essas práticas estão alinhadas ao Plano de Trabalho Conjunto homologado na ADPF 854, reafirmando a busca por mecanismos que garantam a lisura na aplicação dos fundos públicos.