O que muda no STJ? Uma alteração histórica está prestes a redefinir o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por consequência, do Judiciário brasileiro. A sanção presidencial esperada para a próxima terça-feira oficializará o projeto que regulamenta o chamado filtro de relevância para os recursos especiais. Essa nova norma impõe uma barreira significativa ao acesso à Corte, exigindo que o recorrente comprove que a questão em debate transcende o interesse das partes envolvidas, possuindo, de fato, relevância para a sociedade como um todo. Segundo o advogado e professor de Direito, José Miguel Garcia Medina, em entrevista ao programa VEJA em Foco, a mudança é tão profunda que altera a própria essência do trabalho do STJ desde sua criação. "É uma mudança importante. É uma mudança histórica no que o Superior Tribunal de Justiça vem desempenhando desde os anos 90", destacou Medina. Anteriormente, bastava que um tribunal de instância inferior decidisse uma questão com base em lei federal para que o caso pudesse ser levado ao STJ. Agora, apenas temas considerados de real relevância para além do litígio particular serão admitidos. Direito de Recorrer Preservado, Mas com Novo Foco A preocupação de que a nova sistemática possa limitar o direito de recorrer foi abordada pelo especialista. Medina assegura que o duplo grau de jurisdição permanece intacto. Os processos continuarão a ser julgados em primeira instância e poderão ser revistos pelos tribunais estaduais e federais através de apelação. A modificação principal se concentra na etapa posterior, quando se busca o acesso à instância superior do STJ. Impacto para Empresas e Investidores Uma das consequências práticas apontadas por Medina é a possibilidade de consolidação de entendimentos jurídicos divergentes sobre uma mesma lei federal em diferentes tribunais estaduais. Isso pode ocorrer quando o STJ considerar que a matéria não detém a relevância necessária para uniformizar a interpretação nacional. Um exemplo citado envolve disputas sobre a responsabilidade de empresários em processos de retirada de sociedade, onde interpretações distintas entre estados poderiam persistir sem a intervenção da Corte Superior. Agilidade e Novo Papel para o STJ A expectativa é que a medida contribua para a celeridade processual em parte dos casos. Ao barrar recursos de menor relevância, o STJ tende a liberar sua pauta, permitindo que processos que antes se arrastariam por mais tempo cheguem a um desfecho definitivo nas instâncias inferiores. Paralelamente, o tribunal se reposiciona como uma corte constitucional de última instância, focada prioritariamente em definir a interpretação de leis federais em temas de grande impacto nacional. A comunidade jurídica aguarda com expectativa os critérios que o STJ adotará para exercer essa nova e crucial atribuição.