Câmara dos Deputados Avança na Discussão da Redução da Maioridade Penal O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu um passo significativo na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. Mendonça Filho (PL-PE) foi oficialmente indicado para ser o relator da matéria, que propõe a diminuição da idade de 18 para 16 anos para a responsabilização penal. A Comissão Especial encarregada de analisar a proposta será liderada por Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Apelo Popular e Amplo Apoio Social Marcados para Debate Hugo Motta ressaltou a importância da pauta, afirmando que ela atende a um "grande apelo da população". Segundo o presidente da Câmara, o debate ocorrerá com "equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos". Mendonça Filho, por sua vez, agradeceu a indicação e destacou o "amplo apoio social" à proposta, citando que "80% da população é a favor". A instalação da Comissão Especial está prevista para a segunda semana de agosto. PEC da Maioridade Penal: Tramitação e Possíveis Alterações A admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no início de junho. O texto será analisado em conjunto com outras duas propostas: uma que foca na redução para crimes hediondos ou de crueldade extrema, e outra mais abrangente, que sugere a redução geral a partir dos 16 anos e a punição a partir dos 12 anos em casos de crimes contra a vida. O governo federal tem demonstrado posição contrária à medida, buscando evitar sua aprovação. Próximos Passos e Independência do Congresso na Aprovação Para que a PEC da Redução da Maioridade Penal entre em vigor, ela ainda precisará ser votada e aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, caso obtenha os votos necessários em ambas as casas legislativas.