Fim da apuração técnica e o caráter preventivo do Cenipa A divulgação do relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) encerrou a apuração técnica do acidente da Voepass em Vinhedo (SP), que resultou em 62 mortes em agosto de 2024. O documento, contudo, não define culpados nem encerra o caso. A investigação do Cenipa tem caráter exclusivamente preventivo, visando identificar fatores que contribuíram para o acidente e emitir recomendações para evitar futuras ocorrências, conforme determina o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Por essa razão, o relatório não faz juízo sobre culpa ou responsabilidade civil, administrativa ou criminal, não trabalhando com as categorias jurídicas de dolo e culpa. Investigação da Polícia Federal e frentes criminal e cível O inquérito da Polícia Federal (PF), que corre em paralelo desde 2024, é o responsável pela apuração da esfera criminal. Com base própria de provas, incluindo um laudo pericial criminal com mais de 200 páginas, a PF espera concluir a investigação em agosto, com possibilidade de indiciamentos. O indiciamento, no entanto, é um ato do delegado que reconhece a existência de indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Ministério Público Federal decidir sobre a apresentação de denúncia. A responsabilização penal exige a demonstração individualizada de dolo ou culpa, caracterizada por imprudência, negligência ou imperícia. Paralelamente, as ações de indenização seguem a frente cível. O transportador responde pelos danos sofridos pelos passageiros independentemente da demonstração de culpa, conforme o CBA e o Código Civil. Ações individuais tramitam sob sigilo, e uma ação coletiva de responsabilidade civil está sendo preparada por uma associação de parentes das vítimas contra a companhia aérea, a fabricante da aeronave, profissionais de manutenção e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). A responsabilização da Anac dependerá da comprovação de descumprimento de dever específico de fiscalização com relação direta ao acidente. Medidas administrativas e o futuro da Voepass No âmbito administrativo, a Anac já tomou medidas significativas. Em março de 2025, a agência suspendeu as operações da Voepass e, em junho, cassou o Certificado de Operador Aéreo da Passaredo Transportes Aéreos, principal empresa do grupo, após identificar falhas no Sistema de Análise e Supervisão Continuada. A decisão também aplicou sanções pecuniárias que somam R$ 570,4 mil. Sem o certificado, a empresa está impedida de operar voos comerciais, mas sua responsabilidade nas ações de indenização não é afastada. A Justiça também negou o pedido de recuperação judicial das empresas do grupo diretamente envolvidas no transporte aéreo. Recomendações de segurança e posicionamento das empresas O relatório final do Cenipa também apresentou recomendações de segurança operacional destinadas à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) e à fabricante ATR. Sugestões incluem revisão de procedimentos, elevação de alertas e alterações no uso de modos. Embora não tenham força obrigatória, o Cenipa acompanhará as respostas dos destinatários sobre a implementação dessas medidas. Em nota, a Anac informou que iniciará a análise técnica das conclusões e recomendações. A Voepass, por sua vez, reiterou sua solidariedade às famílias e destacou seus procedimentos de segurança ao longo de mais de 30 anos de operação.