Ação no STF por Lindbergh Farias O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o cancelamento da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e sua transferência para o regime fechado. A ação, enviada ao ministro Alexandre de Moraes, argumenta que Bolsonaro descumpriu medidas cautelares impostas pela Justiça ao ter uma carta escrita por ele lida publicamente por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL). Multa e "ato atentatório à justiça" Além da transferência de regime para Bolsonaro, a petição do PT pede que Flávio Bolsonaro seja multado em R$ 100 mil por “ato atentatório à dignidade da justiça”. A medida visa punir a divulgação da carta, que, segundo o deputado petista, configura uma forma de manifestação política vedada ao ex-presidente. Carta e proibição de manifestação Jair Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar desde o ano passado, após condenação por envolvimento em uma trama golpista contra o resultado das eleições presidenciais de 2022. Entre as restrições impostas, está a proibição de se manifestar por meio das redes sociais, seja diretamente ou por interposta pessoa. A carta em questão, lida por Flávio Bolsonaro em seu canal no YouTube, refere-se ao filho como seu “porta-voz” e pede apoio à sua pré-candidatura à Presidência. Críticas ao conteúdo da carta Na petição, Lindbergh Farias destaca que o conteúdo da carta possui natureza político-eleitoral. O texto conclama os apoiadores a se unirem em torno da pré-candidatura de Flávio Bolsonaro, qualificando-a como a “melhor opção para livrarmos o Brasil da corrupção, da violência e do empobrecimento”. O deputado alega que a divulgação da carta, especialmente em uma transmissão ao vivo e com a designação de Flávio como “porta-voz”, contraria diretamente a proibição determinada pelo STF e as advertências expressas sobre as consequências do descumprimento.