Empresas Buscam Manter Ação nos EUA Contra Ministro do STF As plataformas digitais Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça americana que o processo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, continue em andamento. Em um documento protocolado nesta terça-feira, as empresas rebatem o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que a ação seja arquivada. A ação judicial foi movida pelas empresas em resposta a decisões de Moraes que determinaram a suspensão de contas e bloqueios em plataformas digitais. Essas medidas atingiram perfis de usuários associados à direita política, que estão sob investigação pelo STF. O Rumble, em particular, está inacessível no Brasil desde fevereiro de 2025. Argumentos da Rumble e Trump Media As empresas argumentam que as ordens judiciais brasileiras violam princípios constitucionais americanos relacionados à liberdade de expressão. Elas sustentam que o processo é direcionado a Alexandre de Moraes em sua capacidade individual, e não ao Estado brasileiro. A petição afirma que, ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais diplomáticos e contrariando a lei americana, o ministro agiu “ultra vires” (além de seus poderes). A Justiça da Flórida já havia autorizado a notificação eletrônica de Alexandre de Moraes, após advogados das empresas alegarem dificuldades com os métodos diplomáticos tradicionais. O advogado norte-americano Martin De Luca confirmou ter notificado o ministro do processo na Justiça americana no final de maio. Defesa da AGU e Imunidade Diplomática Por outro lado, a AGU defende que o ministro Alexandre de Moraes possui imunidade, por ser uma autoridade estrangeira. O órgão argumenta que decisões judiciais brasileiras não podem ser questionadas em tribunais de outros países. Segundo a AGU, as condutas do magistrado ocorreram no exercício de suas funções como ministro do STF, e o questionamento de “atos jurisdicionais soberanos” por cortes estrangeiras representa uma “grave ofensa à imunidade de jurisdição”. A Advocacia-Geral da União também aponta que o Foreign Sovereign Immunity Act, lei federal dos EUA, reconhece esse princípio. A AGU classifica o pedido das empresas como uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro, violando ainda o princípio da cortesia internacional. Prazos e Implicações Legais De acordo com a Justiça dos EUA, os prazos para resposta à citação variam: 21 dias na regra geral, ou 60 dias caso o réu seja considerado agente ou autoridade ligada a governo estrangeiro. Dada a posição de Alexandre de Moraes como ministro do STF, a defesa poderia pleitear o prazo maior. A AGU sustenta que a imunidade de Moraes decorre de sua posição como autoridade brasileira.