Mudança na Legislação de Trânsito A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante para alterar a forma como as infrações de estacionamento na Zona Azul são tratadas. Um projeto de lei (PL) aprovado na comissão propõe a extinção da aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que estacionarem de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, popularmente conhecida como "Zona Azul". Atualmente, descumprir as regras da Zona Azul, como esquecer de ativar o tíquete digital ou exceder o tempo permitido, é classificado como infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acarretando multa e pontuação na CNH. O Que Muda com o Novo Projeto Com a proposta em discussão, a cobrança da multa, no valor de R$ 195,23, continuará a ser aplicada. O objetivo é manter a arrecadação e a efetividade do sistema de rotatividade das vagas de estacionamento nas cidades. No entanto, os pontos que seriam adicionados à CNH do motorista em caso de infração na Zona Azul não serão mais computados. Além disso, o veículo não estará mais sujeito à medida administrativa de guinchamento. Infrações Específicas Continuarão Penalizadas É crucial ressaltar que essa flexibilização se restringe estritamente ao descumprimento do pagamento do estacionamento rotativo público. O relator do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), esclareceu que motoristas que estacionarem indevidamente em vagas reservadas – como as destinadas a ambulâncias, idosos, táxis ou pessoas com deficiência – continuarão a ter pontos computados em suas CNHs e estarão sujeitos ao guincho. Tais infrações são consideradas mais graves por comprometerem diretamente a fluidez do trânsito e o direito de acessibilidade de grupos específicos. Justificativa Para a Mudança O deputado Zé Trovão justificou a mudança argumentando que a penalidade atual para quem apenas esquece de pagar a Zona Azul se tornou desproporcional quando comparada a atitudes de maior risco ao volante, como trafegar na contramão. "O sistema de pontos tem o objetivo de afastar do trânsito o condutor imprudente, aquele que ameaça vidas", declarou o parlamentar. Ele também destacou a importância da flexibilização para proteger motoristas profissionais, que, devido às longas jornadas nas ruas, estão mais expostos ao risco de perder a habilitação. Próximos Passos no Congresso O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões, o que significa que, se não houver consenso para votação em plenário, ele pode ser aprovado diretamente nas comissões. O próximo passo é a avaliação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei e passe a valer em todo o país, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, subsequentemente, pelo Senado Federal.