Entenda a Nova Regra da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, em 10 de junho de 2026, uma nova norma com o objetivo de aumentar a transparência nas negociações de precatórios. A medida surge como resposta ao crescente interesse de bancos e fundos de investimento nesse tipo de ativo, conforme divulgado pelo portal UOL. A cessão de crédito, um mecanismo onde o credor original transfere seus direitos sobre uma dívida a um terceiro, tem ganhado destaque no universo dos precatórios, títulos judiciais contra o poder público. O Que São Precatórios e a Cessão de Crédito? A cessão de crédito não se limita a precatórios, sendo também utilizada em operações de crédito e na gestão de dívidas inadimplentes. No contexto dos precatórios, ela permite que cidadãos recebam antecipadamente valores que poderiam levar anos para serem pagos pelo governo. Essa antecipação ocorre por meio da negociação do título com investidores e fundos especializados, que adquirem o crédito, muitas vezes, com um desconto. Combatendo o Desequilíbrio e o Deságio Elevado A nova norma da AGU foi criada para reduzir a disparidade de informações entre grandes investidores e credores individuais. Frequentemente, estes últimos acabam aceitando descontos (deságio) significativos por não terem conhecimento pleno do valor real de seus créditos. Para que uma cessão de crédito seja válida, são necessários requisitos legais como um contrato escrito e a notificação ao devedor, conforme explica a Serasa Experian. Analisar esses documentos e as condições propostas antes de assinar é crucial para quem deseja negociar um precatório. Profissionalização e Digitalização do Mercado de Precatórios O mercado de precatórios está passando por um processo de profissionalização e digitalização, o que traz tanto oportunidades quanto riscos. Empresas do setor já adotam a prática de detalhar os fatores que justificam o deságio oferecido, como o tempo estimado para o pagamento, riscos processuais e o tipo de precatório. Essa transparência permite que o credor acompanhe a análise e tome uma decisão mais informada. A troca envolve a liquidez imediata por uma parte do valor total do crédito, e com informações claras sobre cada fator, a negociação tende a ser mais equilibrada. Espera-se que a nova regulamentação, aliada à digitalização, gere um mercado mais justo, com menos espaço para abusos e negociações mais previsíveis.