Marco Legal em Pauta O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, popularmente conhecido como Lei Antifacção. A iniciativa ocorre antes da análise de pedidos de liminar e do julgamento de mérito das ações que contestam a nova legislação. Detalhes da Audiência Pública Nos dias 24 e 25 de agosto, o plenário do STF sediará o evento, que reunirá especialistas para debater quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). As contestações argumentam que as alterações na legislação penal e processual penal violam garantias fundamentais. Moraes destacou a relevância da matéria e seu significado para a ordem social e a segurança jurídica. Pontos Críticos da Lei Antifacção Entre os temas a serem discutidos estão a criação de novos crimes e o aumento de penas para líderes de organizações criminosas, a restrição ao livramento condicional, a presunção de necessidade de prisão preventiva, o perdimento de bens sem condenação penal, e regras para medidas cautelares contra empresas. Questões como o monitoramento de encontros entre advogados e presos, o cancelamento do título de eleitor de pessoas presas e a realização de audiências de custódia por videoconferência também estarão em pauta. Inscrições e Participação Entidades interessadas em participar da audiência pública podem se inscrever até 10 de agosto através do endereço eletrônico disponibilizado pelo STF. A seleção dos participantes considerará critérios como representatividade, especialização técnica, pluralidade de opiniões e pertinência das contribuições. A lista de habilitados será divulgada em 17 de agosto. O ministro também convidou os demais ministros da Corte e o procurador-geral da República para o evento.