Estado Entra com Pedido de Falência da Refit O governo do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), solicitou à Justiça a conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da Refit, em falência. A alegação principal é que a empresa perdeu as condições necessárias para continuar suas operações e falhou em cumprir um acordo para o pagamento de débitos tributários acumulados. O grupo é apontado como o maior devedor de impostos do país, com uma dívida tributária que ultrapassa os R$ 25,7 bilhões. Queda nas Atividades e Dívidas Crescentes Relatórios apresentados pelo governo indicam uma queda contínua nas atividades do grupo. Após registrar faturamento mensal superior a R$ 1 bilhão em 2025, a empresa viu suas receitas diminuírem drasticamente, chegando a um resultado financeiro próximo de zero no início deste ano. Paralelamente, o grupo continuou a acumular prejuízos, manteve custos operacionais elevados e não demonstrou capacidade de gerar caixa suficiente para honrar suas obrigações, comprometendo o objetivo da recuperação judicial de reabilitar empresas economicamente viáveis. Descumprimento de Acordo e Novas Dívidas O descumprimento de um parcelamento especial firmado para quitar débitos tributários foi um dos fatores determinantes para o pedido de falência. Segundo o governo, as parcelas deixaram de ser pagas por mais de 90 dias, o que, pela legislação, acarreta o cancelamento do acordo e a decretação da falência. Mesmo após aderir ao parcelamento, o grupo acumulou mais de R$ 1,8 bilhão em novas dívidas com o estado, um valor superior ao dobro do que foi pago durante o curso do acordo. A PGE concluiu que o benefício concedido não foi utilizado para a regularização fiscal da empresa. Novas Regras para Negociação de Dívidas Tributárias Em outra frente, o governo fluminense enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei que propõe novas regras para a negociação de dívidas tributárias. A iniciativa busca reduzir a judicialização e facilitar acordos com contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa. A proposta prevê descontos de até 65% em multas e juros, além de parcelamentos de longo prazo, que podem chegar a 120 meses. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, e empresas em recuperação judicial ou falência, os descontos podem alcançar 70%, com prazos de até 145 meses. O projeto não prevê redução do valor principal dos tributos, apenas dos acréscimos legais, e exclui devedores contumazes e outros casos específicos. Uma novidade é a criação do Cadastro Fiscal Positivo.