Decisão Judicial A Justiça do Rio de Janeiro determinou, na última segunda-feira (10), que o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) cumpra uma sentença relacionada à suspensão de seus direitos políticos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Com base na determinação, as informações sobre a suspensão dos direitos políticos de Garotinho serão comunicadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A Justiça Eleitoral ficará responsável por eventuais deliberações sobre a inelegibilidade do político. Origem da Condenação A condenação em questão foi julgada em 2018 e teve origem em uma acusação de fraudes na área da saúde, ocorridas em 2005, durante o mandato de Rosinha Garotinho, esposa do ex-governador. Segundo o MPRJ, todos os recursos apresentados pela defesa de Garotinho já foram esgotados, tornando a sentença definitiva e passível de execução. Posição da Defesa A defesa de Anthony Garotinho, que atualmente é candidato ao governo do estado, contestou a decisão judicial. Em nota, os advogados afirmaram que o ex-governador "está em pleno gozo dos seus direitos políticos". Segundo a defesa, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 1º de agosto de 2018. Os recursos posteriores teriam sido inadmitidos por intempestividade, o que, na visão da defesa, confere às decisões posteriores dos Tribunais Superiores natureza meramente declaratória e com efeitos anteriores. Assim, alegam que a suspensão dos direitos políticos se encerrou em 1º de agosto de 2026. "A defesa assim reitera sua convicção de que o sr. Anthony Garotinho está em pleno gozo dos seus direitos políticos, circunstância esta que certamente será reconhecida quando da apreciação do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, pela Justiça Eleitoral do Brasil", conclui a nota.