Às vésperas da votação do Projeto de Lei (PL) dos minerais críticos no Senado, o setor privado intensifica uma batalha por cada palavra do texto. O objetivo é reduzir a margem de interpretação do governo na futura regulamentação da política mineral brasileira, buscando garantir segurança jurídica para investimentos de bilhões de dólares. Busca por Clareza na Redação e Segurança Jurídica Representantes de empresas e entidades do setor mineral estão em Brasília, trabalhando para convencer parlamentares a apresentar e apoiar emendas ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. A principal preocupação é com a insegurança jurídica que leis com conceitos abertos podem gerar, transferindo para o Executivo a definição de limites de atuação do Estado. Estratégias para Mitigar a Discricionariedade Governamental Empresas argumentam que os longos ciclos de maturação e a necessidade de capital estrangeiro em projetos minerais exigem critérios objetivos na lei. A avaliação é que quanto mais genérica for a redação, maior será a discricionariedade dos governos futuros. Apesar das mudanças sugeridas, o setor reconhece que parte da regulamentação ainda dependerá de atos posteriores do governo. Disputa em Torno do Artigo 8º e Impostos de Exportação Um dos pontos de maior atenção é o artigo 8º, que trata dos instrumentos para estimular o beneficiamento e a industrialização de minerais críticos no país. Uma emenda propõe a retirada da expressão “compromissos de agregação de valor”, limitando a atuação do governo a “parâmetros e requisitos técnicos vinculados à exportação”. Outra emenda busca retirar do Executivo a possibilidade de usar o Imposto de Exportação sobre bens minerais não renováveis, argumentando que isso gera imprevisibilidade para os investimentos. Verbos Cruciais: "Homologar" vs. "Registrar" A discussão sobre o verbo “homologar” em operações estratégicas, como mudanças de controle societário ou participação estrangeira relevante, é outro foco. O setor privado prefere a substituição por “registro e acompanhamento”, pois “homologar” pode dar ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) poder de veto. Empresas defendem que, caso a homologação seja mantida, os critérios para seu uso sejam objetivamente definidos na lei. Definição de Competências e Evitar Sobreposições Outra frente de atuação das emendas é a clareza na divisão de competências entre o novo conselho e órgãos já existentes, como a Agência Nacional de Mineração (ANM). O objetivo é evitar sobreposições de atribuições e conflitos sobre quais decisões caberão ao conselho e quais permanecerão sob responsabilidade da agência reguladora.