Decisão controversa em Minas Gerais
Um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão, tomada por maioria pela 9ª Câmara Criminal, derrubou uma sentença de primeira instância que o havia condenado a nove anos e quatro meses de prisão. O desembargador relator, Magid Nauef Láuar, baseou sua decisão na existência de um “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima, alegando que a relação era análoga a um matrimônio, com conhecimento da família da menina.
Reações políticas e jurídicas
A absolvição gerou forte reação de parlamentares de diversos espectros políticos. Deputados como Erika Hilton (PSOL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG) criticaram veementemente a decisão, considerando-a um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes. Hilton anunciou que acionará o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto Ferreira enfatizou que a lei é clara sobre a impossibilidade de consentimento em relações sexuais com menores de 14 anos. O Ministério Público de Minas Gerais afirmou que analisará a decisão e adotará as medidas cabíveis, reiterando a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos.
Projetos de Lei buscam reforçar proteção
Em resposta à repercussão do caso, ao menos três projetos de lei foram protocolados na Câmara dos Deputados. O objetivo principal é explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável. Parlamentares como Duda Salabert (PDT-MG) e Henrique Vieira (PSOL-RJ) argumentam que essas proposições visam reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes, coibindo interpretações judiciais que relativizem a vulnerabilidade da vítima ou a apliquem de forma inconsistente.
Posicionamento do Governo Federal
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também se manifestou contra a decisão do TJMG. A pasta reiterou que o Brasil adota o princípio da proteção integral e que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal não podem ser usadas para relativizar violações de direitos. O ministério ainda repudiou o casamento infantil, classificando-o como uma grave violação de direitos humanos.
