A recente aprovação do Marco Legal das Comunicações (ECA Digital) impõe uma nova dinâmica às plataformas digitais no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes. Segundo Leonardo Braga Moura, advogado com expertise em direito digital, a legislação inova ao transferir uma maior responsabilidade para as empresas que oferecem serviços online utilizados por menores de idade.
Mudança de Abordagem: De Reativa para Preventiva
A principal alteração trazida pelo ECA Digital, conforme explica Moura, é a transição de uma postura meramente reativa para uma abordagem proativa. As empresas não poderão mais se limitar a remover conteúdos ou resolver problemas após sua ocorrência. A nova lei exige que elas implementem mecanismos de verificação de idade mais eficazes, ofereçam ferramentas de supervisão parental e demonstrem um cuidado aprimorado com dados pessoais de menores, além de um controle mais rigoroso sobre conteúdos potencialmente inadequados.
Responsabilidade Ampliada das Plataformas
“A principal mudança é que as plataformas digitais têm mais responsabilidade quando os serviços são usados por crianças e adolescentes”, ressalta o especialista. Isso se traduz na necessidade de desenvolver sistemas mais confiáveis para a verificação etária, que vão além da simples autodeclaração do usuário. A legislação também foca na adaptação de conteúdos por faixa etária e na limitação da publicidade direcionada ao público infantil, buscando criar um ambiente digital mais seguro e adequado.
Ferramentas para Pais e Design Centrado na Criança
Com o ECA Digital, os pais terão à disposição ferramentas mais robustas para acompanhar e monitorar a atividade online de seus filhos, aumentando a segurança no ambiente virtual. A lei também incentiva a proteção da criança desde a concepção do serviço digital, o chamado “privacy by design”, garantindo que a segurança e a privacidade dos menores sejam prioridade desde o início do desenvolvimento das plataformas.
O Mundo Digital é a Realidade das Crianças
Leonardo Braga Moura enfatiza a importância de reconhecer que as crianças e adolescentes já vivem imersos no mundo digital. Portanto, as plataformas precisam se adaptar a essa realidade, oferecendo experiências que sejam intrinsecamente mais seguras para este público. A mudança na lógica de atuação das empresas é vista como fundamental para a gestão de riscos digitais e para a garantia de um ambiente online mais protegigo para os mais jovens.
