Prefeitura de Niterói vai à Justiça para reverter suspensão da Tarifa Pós-Uso
A Prefeitura de Niterói anunciou que irá recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para reverter a decisão judicial que suspendeu a cobrança da Tarifa de Pós-Uso (TPU) no estacionamento rotativo da cidade. A Procuradoria-Geral do Município apresentou um agravo de instrumento ao tribunal, solicitando o efeito suspensivo para restabelecer a cobrança, que foi negado em julgamento na última terça-feira.
Entenda a Tarifa Pós-Uso e o Imbróglio Judicial
A TPU, no valor de R$ 10 por período utilizado, era paga posteriormente à utilização da vaga de estacionamento, com prazo de até três dias para quitação. Segundo a Procuradoria, a tarifa não possuía natureza de multa, mas sim de taxa pelo uso do serviço. A inadimplência implicaria em penalidades de trânsito, incluindo multa de R$ 195,23, perda de cinco pontos na CNH e possível remoção do veículo.
O imbróglio teve início em maio do ano passado, após o vereador Michel Saad (Podemos) questionar a medida judicialmente. O parlamentar apontou um aumento expressivo no número de autos de infração após a implementação da TPU, passando de 3.867 em maio de 2025 para 17.846 em julho do mesmo ano, o maior índice mensal em dez anos. Saad argumenta que o aumento das autuações foi uma resposta direta à redução da arrecadação da concessionária.
Vereador critica sistema e aponta destinação de valores
Em sua ação, Saad alegou que a TPU criava uma “brecha” para um “esquema das multas”, onde a alta inadimplência seria utilizada como justificativa para multar indiscriminadamente. Além disso, o vereador destacou que, enquanto multas de trânsito têm seus valores destinados integralmente aos cofres públicos, a TPU previa o repasse de 97,5% do valor arrecadado à empresa privada gestora do sistema e apenas 2,5% à prefeitura, um benefício que, segundo a ação, não estaria previsto no contrato original.
Prefeitura defende medida e destaca benefícios da fiscalização
A prefeitura reiterou que a TPU era uma opção para a regularização do usuário e prevenção de multas, e que a decisão judicial não impacta a fiscalização nem gera perdas financeiras, por não se tratar de uma taxa de estacionamento. Em nota, o município defendeu a necessidade da fiscalização para a gestão ordenada das vagas, visando o uso sustentável das ruas, a melhoria da mobilidade urbana e o combate a flanelinhas e grupos de milícia. A prefeitura ressaltou que o reforço na fiscalização reduziu a inadimplência para menos da metade.
A Niterói Rotativo, empresa responsável pela gestão do estacionamento, declarou entender e respeitar a decisão judicial, mas destacou que a TPU tinha um caráter educativo, oferecendo ao usuário a oportunidade de regularização antes da penalidade. A empresa lamentou que o entendimento judicial possa levar à autuação imediata, em vez de um modelo “pedagógico” que prioriza a conscientização e a regularização voluntária.
