MP do Frete Mínimo é Publicada e Começa a Valer Nesta Sexta-feira
A medida provisória que estabelece regras mais rigorosas para o cumprimento do piso mínimo do frete entrou em vigor nesta sexta-feira (20), após publicação oficial pelo governo federal. A MP, aguardada com expectativa pelas lideranças dos caminhoneiros, representa uma das condições da categoria para evitar uma possível paralisação nacional. O texto formaliza anúncios feitos pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e detalha um conjunto de ações para intensificar a fiscalização e penalizar empresas que paguem valores inferiores ao piso estabelecido. O objetivo declarado pelo governo é assegurar maior previsibilidade de renda aos caminhoneiros autônomos e corrigir distorções no mercado de transporte de cargas.
Novas Ferramentas para Fiscalização e Cumprimento das Regras
Uma das principais inovações introduzidas pela MP é a obrigatoriedade de registrar todas as operações de transporte através do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Essa ferramenta servirá como comprovante do cumprimento das normas, incluindo o pagamento correto do piso do frete. Com a nova regulamentação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá a prerrogativa de bloquear operações cujos valores estejam abaixo do mínimo permitido. A medida visa garantir que os valores definidos para o frete sejam efetivamente pagos, protegendo a remuneração dos transportadores.
Sanções Mais Severas para Empresas Infratoras
O texto da medida provisória também prevê um endurecimento das sanções aplicadas a empresas que descumprirem as novas regras. Em casos de descumprimento reiterado, as transportadoras poderão sofrer suspensão cautelar ou até mesmo o cancelamento de seu registro, o que as impediria de operar no setor por um período de até dois anos. Além disso, os contratantes de frete que incorrerem em irregularidades poderão ser multados em valores que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular. A responsabilidade poderá se estender a sócios e grupos econômicos das empresas infratoras, aumentando o alcance das penalidades.
Integração da Fiscalização e Mecanismos de Coibição
Outro ponto de destaque na nova MP é a integração das atividades de fiscalização entre a ANTT, a Receita Federal e os órgãos fiscais estaduais e municipais. Essa colaboração ampliada visa fortalecer o controle sobre o cumprimento das regras de frete mínimo. A medida provisória também autoriza o bloqueio de ofertas de frete que estejam abaixo do piso estabelecido e implementa mecanismos para coibir outras práticas irregulares no setor de transporte de cargas. A publicação da MP ocorre em um contexto de pressão por parte de entidades representativas da categoria, que vinham demandando ações governamentais mais eficazes para garantir a justa remuneração dos caminhoneiros.
