Defesa alega provas digitais irregulares
O Ministério Público Eleitoral (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, que suspendeu os efeitos da condenação do ex-governador Anthony Garotinho. A decisão de Zanin, proferida em um pedido de habeas corpus, afastou a inelegibilidade de Garotinho, permitindo sua candidatura. A defesa do ex-governador argumenta que a condenação se baseou em provas digitais obtidas de forma irregular, sem perícia adequada e com quebra da cadeia de custódia, uma vez que arquivos teriam sido extraídos de computadores da prefeitura com o uso de pendrives, sem garantias de integridade.
Operação Chequinho e condenação em segunda instância
Garotinho foi acusado de oferecer vantagens indevidas a cerca de 18 mil eleitores em troca de votos nas eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes, no âmbito da Operação Chequinho. Em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a condenação por crime eleitoral. Inicialmente, a pena foi fixada em nove anos e onze meses de prisão, mas foi elevada para 13 anos e nove meses pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e confirmada pelo TSE.
PGR contesta reiteração de pedido e validade das provas
No recurso protocolado na terça-feira, a PGR argumenta que a defesa de Garotinho já havia apresentado um pedido com os mesmos fundamentos ao STF, que foi indeferido pela Segunda Turma da Corte. A Procuradoria sustenta que a reiteração do pedido, agora perante a Primeira Turma, deve ser afastada com base na coisa julgada e no princípio da boa-fé processual. Além disso, a PGR defende a validade das provas obtidas na investigação, incluindo áudios que, segundo a Procuradoria, foram analisados por perícia e cujos conteúdos foram corroborados por depoimentos de testemunhas em juízo. A decisão de Zanin, de caráter liminar, ainda terá o mérito analisado pelo Supremo.
Extensão da liminar para outros investigados
A decisão liminar de Cristiano Zanin, além de suspender os efeitos da condenação de Anthony Garotinho, também estendeu seus efeitos a outros investigados ligados ao caso Chequinho. Isso significa que as condenações de outros envolvidos também foram suspensas enquanto o mérito for analisado pelo STF, abrindo caminho para que eles também possam ter seus direitos políticos restabelecidos temporariamente.
