Ação Judicial Contra Exclusividade do Cartão Jaé
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ entraram com uma ação judicial, solicitando tutela de urgência, contra a CBD Bilhete Digital S.A. e o Município do Rio. O objetivo é impedir que as novas regras do sistema de pagamento dos ônibus municipais causem prejuízos aos passageiros. A medida surge após o anúncio de que, a partir de 30 de maio de 2026, o pagamento em dinheiro nos ônibus será descontinuado.
Integrações Tarifárias Apenas por Cartão ou QR Code
Além do fim do dinheiro, as integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca (BUC) e do Bilhete Único Margaridas (BUM) passarão a funcionar exclusivamente através do cartão do sistema Jaé, conhecido como “cartão preto”, ou via QR Code gerado por aplicativo. Essa mudança, segundo os órgãos de defesa do consumidor, foi anunciada de forma abrupta e sem planejamento adequado.
Preocupação com Vulneráveis e Falta de Estrutura
SEDCON e PROCON-RJ argumentam que a falta de uma campanha de conscientização ampla e a ausência de estrutura para atender toda a população podem impactar negativamente milhares de consumidores. Cidadãos como idosos, pessoas sem acesso à internet, desbancarizados, trabalhadores informais, turistas e adolescentes em situação de vulnerabilidade social dependem do pagamento em espécie ou têm dificuldades com meios digitais, tornando a exclusividade do cartão e QR Code um obstáculo.
Impacto na Mobilidade Urbana e Acesso ao Transporte
A ação judicial busca garantir que o sistema de transporte público do Rio de Janeiro permaneça acessível a todos, mantendo opções de pagamento que não excluam parcelas significativas da população. A expectativa é que a justiça analise o caso e possa reverter ou modificar as regras para proteger os direitos dos consumidores e a inclusão no acesso ao transporte público.
