Voto do Ministro Kássio Nunes Marques
O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (6) para garantir o direito à aposentadoria especial a vigilantes. A decisão se baseia na comprovação de que esses profissionais estão expostos a atividades nocivas que colocam em risco sua integridade física.
Relator do caso, Nunes Marques ressaltou que a discussão atual se restringe à categoria dos vigilantes e não se estende automaticamente a outras profissões de risco. Ele destacou que mesmo vigilantes que não utilizam arma de fogo devem ser contemplados com o benefício, devido aos “potenciais prejuízos à saúde do trabalhador e os riscos inerentes ao ofício”.
Riscos Físicos e Psicológicos da Profissão
O ministro argumentou que a atividade de vigilância não se resume apenas ao perigo físico, mas também gera danos psicológicos significativos, como ansiedade prolongada, medo constante e estresse. Esses fatores, segundo ele, afetam a saúde do trabalhador de forma permanente, justificando a concessão da aposentadoria especial.
“O exercício da atividade de vigilância, ao mesmo tempo em que faz periclitar a integridade física do trabalhador, coloca-o em permanente estado de alerta, gerando quadro de elevada tensão emocional”, afirmou Nunes Marques em seu voto.
Contexto e Próximos Passos
O caso chegou ao STF por meio de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia contesta a aposentadoria especial baseada apenas na periculosidade, argumentando que a Constituição, após a Reforma da Previdência de 2019, só permite o benefício para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.
O INSS estima que a concessão do benefício a vigilantes poderia gerar um impacto financeiro superior a R$ 154 bilhões, valor que poderia ser ainda maior se estendido a outras categorias de risco. A análise do caso está em andamento no plenário virtual do STF, com prazo para votação dos demais ministros até a próxima sexta-feira (13). Até o momento, apenas o voto de Nunes Marques foi registrado.
O que é Aposentadoria Especial?
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que exercem suas atividades em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física a longo prazo. Para esses segurados, o tempo mínimo de contribuição exigido é menor do que nas aposentadorias comuns.
