O que é a Equiparação Hospitalar?
A reforma tributária, promulgada no final de 2023, introduz mudanças significativas para diversos setores da economia. Para clínicas médicas, a equiparação hospitalar surge como uma estratégia para reduzir a carga tributária. Essa medida permite que clínicas sejam tratadas como hospitais para fins de tributação, resultando em impostos menores.
Apesar de não possuírem internação ou hospital próprio, a equiparação é legalmente válida se o estabelecimento atender a certos requisitos. Estes incluem lidar com complexidade técnica, organização assistencial e riscos inerentes a procedimentos como cirurgias, exames diagnósticos avançados e serviços oncológicos.
Redução de Impostos e Benefícios Fiscais
Bruna de Freitas Mathieson, advogada especialista em Direito Tributário Médico, explica que a equiparação hospitalar possibilita a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso ocorre pela aplicação de bases de cálculo presumidas mais favoráveis, que refletem de maneira mais justa a complexidade e os riscos dos serviços prestados.
“No caso do IRPJ, a base de cálculo passa de 32% para 8%. Na CSLL, a alíquota cai de 32% para 12%”, afirma Mathieson. Ela destaca que a reforma tributária aumentou a relevância desse mecanismo, permitindo enfrentar o aumento da carga fiscal de forma lícita e segura, equilibrando a realidade operacional das clínicas.
Segurança Jurídica e Critérios para Equiparação
Historicamente, a Receita Federal impunha restrições à equiparação hospitalar, exigindo hospital próprio, internação ou estrutura física hospitalar. No entanto, o Judiciário superou esse entendimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema 217, definiu que o critério principal para a equiparação é a natureza do serviço prestado, e não a estrutura física.
Essa decisão judicial trouxe maior segurança jurídica para as clínicas médicas, consolidando a equiparação hospitalar como um instrumento legítimo de planejamento tributário. Um ponto crucial é o reconhecimento de que os serviços podem ser executados em estruturas de terceiros, como hospitais, centros cirúrgicos ou clínicas parceiras. O fator determinante não é o local, mas o procedimento realizado, a vinculação da clínica à prestação do serviço, a documentação comprobatória, a responsabilidade técnica assumida e o alvará sanitário compatível.
Importância do Planejamento e Requisitos Essenciais
Mathieson ressalta que consultas médicas simples continuam sujeitas à base de cálculo normal. Portanto, a segregação correta das receitas é fundamental para a segurança jurídica do enquadramento. A ausência de qualquer requisito aumenta o risco de autuação fiscal, evidenciando a importância de uma análise técnica prévia e acompanhamento jurídico especializado para garantir a legitimidade e os benefícios da equiparação hospitalar.
