2025/12 — PL da Dosimetria: Governo Acosado por Acusações de Afrouxamento de Penas e Falta de Maturidade da Proposta
A Proposta em Debate
A discussão em torno do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que visa alterar as regras para a progressão de regime de condenados, tem g…