Decisão do STF: Mandato de Zambelli cassado e posse de suplente determinada
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nula a decisão da Câmara dos Deputados que havia preservado o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Em uma decisão proferida nesta quinta-feira (20), Moraes determinou a perda imediata do cargo parlamentar e ordenou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, efetive a posse do suplente em um prazo máximo de 48 horas. Segundo o ministro, a deliberação da Câmara foi uma violação clara à Constituição Federal, caracterizando um ato nulo por inconstitucionalidade, desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de desvio de finalidade.
Justificativa de Moraes e o papel do Judiciário
Alexandre de Moraes fundamentou sua decisão na Constituição Federal, que, segundo ele, atribui ao Poder Judiciário a competência para determinar a perda do mandato parlamentar em casos de condenação criminal com trânsito em julgado. Nesses cenários, a Mesa da Câmara teria apenas a função de declarar a perda do mandato por meio de um ato administrativo vinculado. A cassação ocorre após a Câmara ter rejeitado, em plenário, a perda do mandato de Zambelli, por não atingir o quórum constitucional de 257 votos. A votação aconteceu na madrugada de quinta-feira.
Caminho para confirmação da decisão e comunicação à PGR
O ministro solicitou ao presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino, o agendamento de uma sessão virtual para esta sexta-feira (21), com o objetivo de que os demais ministros do colegiado julguem se confirmam ou não a decisão monocrática de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já foi comunicada sobre a decisão do ministro.
Condenações de Carla Zambelli
Carla Zambelli foi condenada unanimemente em maio pelo STF a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com o hacker Walter Delgatti. Com essa condenação, ela ficou inelegível por oito anos, e a Corte determinou a perda automática do mandato. Além disso, Zambelli foi condenada pelo STF a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, em razão do episódio em que perseguiu um homem com uma arma em punho na véspera do segundo turno da eleição de 2022, em São Paulo. Ela chegou a ser presa na Itália após deixar o Brasil pela fronteira com a Argentina.
