Câmara em impasse: Motta busca definir poderes em caso de condenação de deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), está consultando a área jurídica da Casa para traçar os próximos passos em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A principal dúvida gira em torno de quem tem a palavra final na cassação de mandatos de deputados federais: a Câmara ou o STF.
Entenda o caso Zambelli e a decisão do STF
Carla Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF e, desde junho, é considerada foragida pela Justiça brasileira. Atualmente, ela está presa na Itália, aguardando um processo de extradição. Recentemente, o plenário da Câmara não alcançou o número de votos necessário para aprovar um pedido de cassação contra a deputada. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decretou a perda imediata do mandato de Zambelli, referendado pelo plenário da Corte, e determinou que Arthur Lira efetive a posse de um suplente.
Na decisão, Moraes baseou-se em precedentes do STF, argumentando que pessoas com condenações criminais transitadas em julgado devem ter seus direitos políticos suspensos, impedindo-as de exercer mandatos eletivos. Zambelli foi condenada a dez anos de prisão em regime fechado por invasão ao sistema eletrônico do CNJ e a pouco mais de cinco anos em regime semiaberto por constrangimento ilegal com arma de fogo.
Precedentes históricos e a Constituição
A Constituição Federal, em seu artigo 55, estabelece que a perda do mandato, em casos de condenação transitada em julgado, deve ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político, e com assegurada ampla defesa. No entanto, a aplicação dessa regra tem gerado debates.
Um caso semelhante ocorreu em 2013 com o deputado Natan Donadon, condenado a mais de 13 anos de prisão. Na ocasião, a Câmara não atingiu os votos para cassá-lo. O então presidente da Casa afastou Donadon do cargo e convocou o suplente. Posteriormente, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu uma liminar suspendendo a votação da Câmara, avaliando que a condenação em regime fechado deveria perdurar por tempo superior ao mandato.
Debates sobre cassação e a posição da Câmara
Em 2017, os casos dos deputados Paulo Feijó e Paulo Maluf, condenados pelo STF, reacenderam a discussão. Edson Fachin, então relator da ação de Maluf, citou a liminar de Barroso no caso Donadon para defender a cassação automática. Em 2018, a Câmara, sob a presidência de Rodrigo Maia, inicialmente suspendeu o mandato de Maluf e recorreu ao STF sobre a cassação de Feijó. Após resistência, Maluf foi afastado por ordem da Mesa Diretora. O processo de Feijó foi extinto sem resolução de mérito devido ao fim do seu mandato.
Diante desses precedentes e da atual situação de Zambelli, Arthur Lira busca um entendimento claro sobre os limites de poder da Câmara e do Judiciário em casos de condenação de parlamentares, a fim de evitar novas controvérsias e garantir a segurança jurídica.
