Em uma recente audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, proferiu declarações contundentes que reacenderam o debate sobre a divisão de responsabilidades no enfrentamento à criminalidade comum no Brasil. Suas afirmações deixaram claro que, sob a perspectiva federal, a linha de frente contra delitos como roubo de celular e outros crimes patrimoniais de menor escala não recai primariamente sobre o governo federal. A fala de Lewandowski sublinha a complexidade da segurança pública e a necessidade de uma compreensão clara sobre as competências de cada esfera de governo, buscando otimizar os recursos e as estratégias em um cenário de crescentes desafios urbanos e rurais.
A delimitação de responsabilidades na segurança pública
A estrutura da segurança pública brasileira é complexa, com responsabilidades partilhadas entre a União, os estados e os municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Tradicionalmente, cabe à União atuar em crimes de grande vulto, transnacionais, interestaduais ou que afetem bens, serviços e interesses da própria União. Já os estados detêm a incumbência primária sobre a criminalidade comum, englobando a maior parte dos delitos que afetam diretamente a vida dos cidadãos.
O foco federal versus o crime cotidiano
Ricardo Lewandowski, ao abordar o tema, enfatizou que o governo federal concentra seus esforços e recursos no combate ao crime organizado, ao tráfico internacional de drogas, ao contrabando, aos crimes cibernéticos de alta complexidade e a outras atividades ilícitas que exigem uma atuação integrada e de alcance nacional ou internacional. Isso inclui ações da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e a coordenação de políticas de segurança que visam desmantelar grandes estruturas criminosas.
Crimes como roubo e furto de celulares, assaltos a transeuntes, arrombamentos e outros delitos patrimoniais que compõem o cotidiano da violência urbana são, por excelência, de responsabilidade das polícias civis e militares estaduais. A investigação, prevenção e repressão desses atos dependem diretamente da capacidade operacional, do efetivo, da inteligência e do orçamento geridos pelos governos estaduais. A declaração do ministro busca, portanto, realinhar as expectativas e as cobranças, direcionando-as para a esfera de governo que detém a prerrogativa constitucional e os instrumentos para atuar nesses casos específicos.
O desafio da segurança pública nos estados
Apesar da clareza na delimitação das responsabilidades, a realidade nos estados brasileiros frequentemente apresenta lacunas e desafios significativos. A declaração de Lewandowski, ao questionar o que os governos estaduais têm feito para resolver a criminalidade comum, ressoou como um chamado à reflexão sobre a efetividade das políticas e estratégias implementadas localmente.
Falhas e cobranças de resultados
A percepção de que “nada, nada, nada” tem sido feito pelos governos estaduais para resolver a criminalidade comum reflete uma frustração generalizada, tanto no âmbito político quanto na sociedade civil. Muitos estados enfrentam dificuldades crônicas, como orçamentos apertados, efetivo policial insuficiente ou mal distribuído, falta de investimentos em tecnologia e inteligência, e uma sobrecarga do sistema judiciário e prisional.
A fragmentação das políticas de segurança, a descontinuidade de projetos a cada mudança de gestão e a politização da pauta contribuem para um cenário desafiador. A população, por sua vez, cobra resultados imediatos, muitas vezes sem compreender a complexidade das atribuições e os limites de atuação de cada esfera governamental. O roubo de celular, por exemplo, embora pareça um crime menor, é uma porta de entrada para cadeias de receptação e desmanche, que alimentam o mercado ilegal e muitas vezes financiam o crime organizado, criando um elo entre a criminalidade comum e a de alta complexidade. A eficiência no combate aos crimes de menor potencial ofensivo, portanto, é crucial para descapitalizar as redes criminosas maiores.
Implicações e o futuro da gestão da segurança
A discussão proposta pelo ministro Lewandowski não se limita a uma mera atribuição de culpas, mas convida a uma análise mais profunda sobre como otimizar a gestão da segurança pública no país. Compreender e respeitar as competências de cada esfera de governo é o primeiro passo para desenvolver políticas mais eficazes e coordenadas.
A necessidade de coordenação e investimento
Embora a criminalidade comum seja de responsabilidade estadual, isso não significa que o governo federal esteja completamente alheio ao tema. O papel da União pode e deve ser de fomento, coordenação e apoio. Isso inclui o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o apoio técnico, a capacitação de agentes, o compartilhamento de inteligência e a formulação de diretrizes nacionais que sirvam de baliza para as ações estaduais.
A integração entre as forças de segurança estaduais e federais é vital. Programas de integração de bancos de dados, operações conjuntas em áreas conflagradas e a padronização de protocolos podem fortalecer o combate ao crime em todas as suas facetas. Além disso, é imperativo que os estados invistam continuamente em suas polícias, não apenas em armamentos e viaturas, mas em capacitação humana, valorização profissional e infraestrutura tecnológica. A segurança pública é um direito fundamental e sua garantia exige um esforço contínuo e articulado de todas as esferas de poder.
Perguntas frequentes sobre a segurança pública e responsabilidades
Qual é a responsabilidade do governo federal na segurança pública?
O governo federal atua prioritariamente no combate ao crime organizado, crimes transnacionais (como tráfico de drogas e armas), crimes cibernéticos de alta complexidade e crimes que afetam bens, serviços ou interesses da União. Também coordena e fomenta políticas nacionais de segurança.
Quem combate crimes como roubo de celular?
O combate a crimes como roubo de celular, furtos e outros delitos patrimoniais de criminalidade comum é de responsabilidade primária das polícias civis e militares dos estados, que atuam na prevenção, investigação e repressão desses delitos.
Por que a discussão sobre responsabilidades é importante?
A discussão sobre a delimitação de responsabilidades é crucial para evitar a sobreposição de esforços, otimizar recursos, aprimorar a coordenação entre as esferas de governo e permitir que cada ente foque em suas atribuições específicas, tornando o combate ao crime mais eficiente.
O que os estados podem fazer para melhorar a segurança?
Os estados podem investir em policiamento ostensivo e de inteligência, tecnologia, capacitação e valorização das forças de segurança, integração de dados e informações, além de políticas sociais que atuem na prevenção da criminalidade, com foco na segurança pública local.
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Fonte: https://veja.abril.com.br
