Suspensão Imediata de Verbas Irregulares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 60 dias para que todos os órgãos federais, estaduais e municipais reavaliem a legalidade de verbas indenizatórias e honorários pagos a servidores públicos. A decisão, proferida nesta quinta-feira (5), suspende imediatamente o pagamento de quaisquer valores que ultrapassem o teto constitucional e não possuam aprovação legislativa prévia.
Prazo para Reavaliação e Consequências
A determinação exige que, em até 60 dias corridos, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas, analisem o fundamento legal de todas as remunerações e indenizações. Verbas que não forem devidamente aprovadas pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais deverão ser suspensas após o término deste período.
Combate a Excedentes e Violação Constitucional
Dino justificou a medida argumentando que a multiplicação de verbas indenizatórias atingiu patamares incompatíveis com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. O ministro destacou que alguns benefícios, como o chamado ‘auxílio-peru’ ou ‘auxílio-panetone’, embora possam parecer anedóticos, afrontam o decoro da função pública e configuram violação direta à Constituição.
Contexto Político e Teto Salarial
A decisão do STF ocorre em um momento em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram reajustes para carreiras do Legislativo, abrindo caminho para remunerações que podem superar o teto constitucional de R$ 46.366,19. Esses projetos preveem a reestruturação de gratificações e a permissão de benefícios adicionais, como a licença compensatória, frequentemente apontada como uma forma de contornar o limite salarial estabelecido.
