Alerta contra “Penduricalho” e Precedente Perigoso
Um grupo expressivo de dez organizações da sociedade civil fez um apelo formal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que vete trechos de projetos aprovados recentemente pelo Congresso Nacional. O ponto central da reivindicação é a criação da chamada “licença-compensatória”, um mecanismo que permite aos servidores do Legislativo converter dias de folga em indenizações pagas em dinheiro, fora das regras do teto constitucional de gastos públicos.
O pedido chega poucos dias após a aprovação, em bloco, de um pacote de medidas pelo Congresso que incluiu reestruturação de carreiras, aumento de gratificações e abertura de espaço para reajustes salariais para os parlamentares.
Mecanismo e Impacto Fiscal em Debate
Os artigos em questão, presentes nos projetos de lei para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, autorizam a concessão de dias de folga a comissionados e chefias por atuação fora do horário normal de expediente. A novidade controversa é a possibilidade de transformar essas folgas em verba indenizatória, que, por ter essa natureza, não sofre tributação de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária, e o mais crucial, não entra na contagem do teto constitucional de remuneração.
Na prática, a regra permite a concessão de até um dia de folga a cada três dias trabalhados, limitado a dez dias mensais na Câmara. No Senado, a proporção varia, mas a conversão em pecúnia dos dias não usufruídos é permitida em ambos os casos. As entidades argumentam que a sanção presidencial consolidaria um novo “penduricalho” e abriria um perigoso precedente para que outros Poderes e esferas de governo adotem medidas semelhantes, gerando um impacto fiscal em cadeia.
Veto Preservaria Outras Reformas
O ofício enviado ao Palácio do Planalto é assinado por entidades renomadas como República.org, Transparência Brasil, Associações Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil. O grupo já havia, em dezembro, se manifestado contra um mecanismo similar proposto para o Tribunal de Contas da União (TCU).
No documento, as organizações reforçam que o veto presidencial deve se concentrar especificamente nos artigos que tratam da licença-compensatória, de forma a preservar os demais pontos das propostas de reestruturação de carreiras que, segundo elas, poderiam ser benéficos. A mobilização ocorre em um momento sensível, após o ministro Flávio Dino, do STF, ter suspendido pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa, indicando uma postura mais rigorosa do Judiciário em relação a esses benefícios.
