Plenário julgará medida que visa combater distorções salariais no serviço público
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 25 de fevereiro a análise de uma decisão do ministro Flávio Dino que obriga os Três Poderes a revisar e suspender verbas indenizatórias utilizadas para ultrapassar o teto do funcionalismo público. A decisão, que abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, determina que órgãos de todos os níveis da Federação avaliem em até 60 dias as verbas pagas e suspendam aquelas sem base legal. O objetivo é coibir a prática de “penduricalhos”, benefícios que, na prática, funcionam como salários extras e elevam a remuneração de servidores acima do limite constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366, equivalente ao subsídio de um ministro do STF.
“Penduricalhos” sob escrutínio: a origem da decisão de Dino
A determinação do ministro Flávio Dino surgiu ao julgar embargos de declaração em uma reclamação apresentada por uma associação de procuradores municipais de São Paulo. Contudo, o ministro ampliou os efeitos da decisão ao constatar um descumprimento “massivo e generalizado” da jurisprudência do STF sobre o teto salarial. Dino ressaltou que, ao longo dos anos, houve uma “multiplicação anômala” de verbas classificadas como indenizatórias, com o intuito de driblar o limite constitucional de remuneração no serviço público.
Entendimento do STF e a necessidade de lei específica
Conforme o entendimento já consolidado pelo STF e destacado por Dino, apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ser excluídas da contagem para o teto salarial. A decisão do ministro reforça essa posição e cobra do Congresso Nacional a edição de uma lei que regulamente de forma clara quais verbas indenizatórias são, de fato, admissíveis como exceção ao teto constitucional. Sem essa regulamentação, a tendência é que a prática de “penduricalhos” continue a distorcer a remuneração no setor público.
Impacto da decisão e o futuro da remuneração no serviço público
A decisão submetida ao Plenário do STF tem o potencial de gerar um impacto significativo na remuneração de muitos servidores públicos em todo o país. Ao determinar a revisão e a suspensão de verbas sem amparo legal, o Supremo busca restabelecer a isonomia e a legalidade no pagamento de salários no funcionalismo. A expectativa é que, após a análise plenária, haja um maior rigor na concessão de benefícios e uma maior transparência nos gastos públicos com pessoal, garantindo que os salários permaneçam dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
