Moraes assume relatoria de ações contra a Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por relatar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Promulgada na última sexta-feira (8), a lei permite a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes já atuou como relator das ações penais contra os acusados desses eventos.
Federações Partidárias e ABI Contestam a Lei
Até o momento, o STF recebeu contestações da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas as entidades criticam a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. A federação PSOL-Rede argumenta que a redução de penas para crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional” e afeta a preservação da ordem democrática. Já a ABI considera que a lei “banaliza” os ataques à democracia, defendendo punições mais severas para aqueles que atentam contra o Estado Democrático de Direito.
Próximos Passos no STF
Após ser designado relator, Alexandre de Moraes determinou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre o caso. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão ouvidas. Com todas as manifestações em mãos, o ministro decidirá sobre a possível suspensão da Lei da Dosimetria, sem previsão para a decisão.
PT, PCdoB e PV Também Entrarão com Ação
A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV anunciou que também irá contestar a Lei de Dosimetria no STF. Os partidos argumentam que não há justificativa constitucional para o abrandamento de penas em crimes contra a democracia, considerando que tais delitos atentam contra as bases do sistema constitucional.
