O que diz o decreto?
O governo do presidente Lula publicou um decreto que regulamenta o programa de subsídio para gasolina e diesel, criado em resposta à alta dos preços internacionais do petróleo, intensificada pela guerra no Oriente Médio. A medida estabelece como será o pagamento de uma compensação financeira a produtores e importadores que repassarem reduções de preço ao consumidor final. A União devolverá às empresas um valor equivalente aos tributos federais descontados no preço dos combustíveis, desde que comprovem o repasse do benefício.
Quem pode participar e como?
Empresas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a produzir ou importar gasolina e diesel poderão aderir ao programa. Para isso, precisarão formalizar a participação e enviar informações periódicas à agência reguladora. As companhias deverão detalhar o valor do desconto aplicado nos preços e o montante a ser recebido como compensação. O desconto também deverá constar nas notas fiscais das operações de venda.
Papel da ANP e pagamentos
A ANP será responsável por analisar os pedidos, verificar os dados apresentados pelas empresas e liberar os pagamentos. Para garantir a veracidade das informações, a agência poderá acessar dados fiscais das empresas junto à Receita Federal. Os pagamentos deverão ser efetuados em até trinta dias após a entrega da documentação completa e sem pendências. Caso sejam identificados erros ou inconsistências, o pagamento poderá ser adiado até a regularização das informações.
Fiscalização e custos da medida
O decreto prevê regras de fiscalização, exigindo que as empresas beneficiadas guardem documentos financeiros e contábeis relacionados ao programa por cinco anos. Se for constatado pagamento indevido, os valores poderão ser cobrados de volta com correção pela taxa Selic. O programa terá apuração quinzenal e poderá ser prorrogado pelo governo federal se a crise internacional de energia persistir. O custo estimado da medida é de R$ 1,2 bilhão por mês, com um impacto total previsto de R$ 2,4 bilhões para os dois primeiros meses de vigência. O gasto ainda não foi oficialmente incorporado ao Orçamento, pois a regulamentação final está em andamento.
