Mudança Legislativa Após Repercussão Nacional
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera o Código Penal, estabelecendo como absoluta a presunção de vulnerabilidade para vítimas de estupro com menos de 14 anos de idade. A iniciativa surge em resposta à intensa repercussão do caso de uma menina de 12 anos em Minas Gerais, que era vítima de estupro por um homem de 35 anos. Embora a legislação atual já considere inválido o consentimento de menores de 14 anos em atos sexuais, a nova lei visa coibir a relativização dessa vulnerabilidade por decisões judiciais, que historicamente levaram à absolvição de agressores.
Vulnerabilidade Inadmissível de Relativização
O novo texto legal introduz a expressão “inadmissível de relativização” para descrever a vulnerabilidade da vítima. Isso significa que juízes e desembargadores não poderão mais criar exceções à lei ao julgar casos de estupro de vulnerável. A proposta também deixa claro que o histórico sexual da vítima ou o fato de ela ter engravidado do agressor não servirão como argumentos para afastar a configuração do crime. A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção ou veto do presidente Lula.
Revisão Judicial e Prisão Imediata em Minas Gerais
Paralelamente à aprovação no Senado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reverteu sua própria decisão de absolvição do estuprador de 35 anos e da mãe da vítima, que havia consentido com o crime. A vítima, uma menina de 12 anos, foi objeto de um caso que gerou ampla comoção. Horas após a decisão de restabelecer a condenação, o homem e a mãe foram presos pela Polícia Militar na cidade de Indianópolis. O desembargador relator do caso original, Magid Láuar, está sob investigação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e enfrenta denúncias de assédio sexual.
Impacto da Nova Lei no Sistema Judiciário
Caso o presidente Lula sancione o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a nova lei formalizará o entendimento majoritário já presente nos tribunais brasileiros. No entanto, espera-se que a medida reduza significativamente os precedentes que admitem interpretações flexíveis sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em crimes sexuais, fortalecendo a proteção legal contra a exploração sexual.
