Avanço na Segurança Feminina
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que autoriza a posse e o porte de spray de pimenta para mulheres em todo o território nacional. A medida, que visa oferecer um instrumento de defesa pessoal não letal, surge como resposta ao alarmante aumento dos índices de violência de gênero no Brasil. O Projeto de Lei 297/2026, proposto pela deputada Gorete Pereira (PL), busca democratizar o acesso a ferramentas de autoproteção para mulheres.
Requisitos para Aquisição e Uso
A comercialização do spray de pimenta será permitida para mulheres maiores de 18 anos. Jovens entre 16 e 18 anos também poderão adquirir e portar o dispositivo, contanto que apresentem uma autorização expressa de seus responsáveis legais. Para a compra, serão exigidos documentos como RG, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso violento. É crucial ressaltar que o uso do spray de pimenta é restrito à proteção da integridade física ou sexual, não sendo permitido para uso livre. A legalidade do seu emprego está condicionada à repetição de uma agressão injusta, atual ou iminente, utilizando-o de forma proporcional e moderada.
Consequências do Uso Indevido
A nova legislação alerta sobre as sanções administrativas e penais que podem advir do uso indevido do spray de pimenta. Em casos que não resultem em lesões, as penalidades podem incluir uma advertência formal, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do dispositivo e a proibição de nova aquisição por até cinco anos. Situações que envolvam lesão corporal ou constrangimento ilegal poderão acarretar responsabilidade penal. O debate sobre a lei ganha ainda mais urgência diante de estatísticas preocupantes: o Brasil registrou um recorde de vítimas de estupro em 2024, com uma violência sexual ocorrendo, em média, a cada seis minutos.
